ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03477 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 382.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 382.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1728 de 26 de NOVEMBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26.782.0007 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.044 - CONSTRUCAO,MELHORIAS DE ESTRADAS,PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Valor: 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
Adiciona: 382.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/11/2025.
Esses valores correspondem ao Convênio de nº 978408/2025, destinado ao Calçamento de Vias Rurais, localizada no Bairro Barreiro, a abertura de crédito orçamentário é necessária r para que seja realizada a licitação do objeto e assim, posteriormente, apresentada junto ao ministério para possível liberação do recurso.
CONGONHAL - MG, 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:F41207A5