ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL - AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LEI MUNICIPAL N.º 2.643/10, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar até 31.12.2010 os contratos administrativos que menciona”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31.12.2010 os contratos administrativos por excepcional interesse público de:
· Camila Teodoro Rezende, que exerce função de Nutricionista junto à Secretaria Municipal de Educação;
· Wellington Freire Arriel, que exerce a função de Motorista, junto à Secretaria Municipal de Educação;
· Joice Karla Carvalho Cardoso, que exerce a função de Psicóloga junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Ronan Alvarenga Freire, que exerce a função de Dentista, junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Pablo Antônio Carvalho Silva, que exerce a função de Dentista junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Mark Napoli Costa, que exerce a função de Médico Psiquiatra junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Lídia Lopes Pereira, que exerce a função de Enfermeira junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Vanessa Alvarenga Mendes, que exerce a função de Auxiliar de Enfermagem junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Ailton Pereira de Andrade, que exerce a função de Agente Especial de Epidemiologia junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Janderson Pereira Moura, que exerce a função de Agente Especial de Epidemiologia junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Fernando Aparecido Rodrigues, que exerce a função de Agente Especial de Epidemiologia junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Maílson Santos Ribeiro, que exerce a função de Agente Especial de Epidemiologia junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Wesley Darming Siqueira Souza, que exerce a função de Agente Especial de Epidemiologia junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Wellington Judas Tadeu dos Santos, que exerce a função de Agente Especial de Epidemiologia junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Vera Lúcia Cavalcante Bello, que exerce a função de Médica Ginecologista junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Fernanda de Azevedo Figueiredo, que exerce a função de Médica Clínica Geral junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Rodrigo Pereira Alvarenga, que exerce a função de farmacêutico junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· José Cláudio da Silva, que exerce a função de Fisioterapeuta junto à Secretaria Municipal de Saúde;
· Charles Moreira, que exerce a função de Motorista junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único. Caso o Executivo Municipal venha a realizar processo seletivo simplificado ou concurso público pra provimento do cargos citados no Art. 1º, a prorrogação terá seu efeito até a data da nomeação dos novos servidores. (parágrafo único acrescentado pela Emenda Aditiva n.º 01)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor em 01.01.2010.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de fevereiro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretária Municipal de Saúde
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 70/2009 de autoria do Executivo Municipal com Emenda Aditiva de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação do Poder Legislativo
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:F4139B60