ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.284/2022

Institui a estrutura de governança para implantação e acompanhamento da gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

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O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituída a estrutura de governança do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves para a implantação e o acompanhamento da gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2° A estrutura de governança do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves é composta por:

 

I - Comitê de Gestão Estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves; e

 

II - Comitê Gerencial do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 3° O Comitê de Gestão Estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves será composto pelo:

 

I - Prefeito Municipal;

 

II - Secretário Executivo;

 

III - Procurador-Geral do Município;

 

IV - Corregedor-Geral do Município;

 

V - Ouvidor-Geral do Município;

 

VI - Auditor-Geral do Município;

 

VII - Controlador-Geral do Município.

 

§ 1º O Comitê de Gestão Estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves será presidido pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º As funções de Secretaria-Executiva do Comitê de Gestão Estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves serão exercidas pelo Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo.

 

Art. 4º Ao Comitê de Gestão Estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves compete:

 

I - estabelecer diretrizes para os projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves;

 

II - priorizar e aprovar os projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves e decidir sobre seu cancelamento ou suspensão;

 

III - aprovar os cronogramas de implantação dos projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves;

 

IV - aprovar os produtos dos projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves; e

 

V - avaliar os resultados das ações realizadas na implementação dos projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo único. São projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves aqueles estruturantes e os relacionados à melhoria dos instrumentos de planejamento e gestão do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 5º O Comitê Gerencial do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves será composto por representantes das seguintes unidades:

 

I - Secretaria de Governo;

 

II - Procuradoria-Geral do Município;

 

III - Controladoria-Geral do Município;

 

IV - Corregedoria-Geral do Município;

 

V - Ouvidoria-Geral do Município;

 

VI - Auditoria-Geral do Município.

 

V - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

 

§ 1º Os representantes, titular e suplente, de que trata o caput serão indicados pelos dirigentes das respectivas unidades.

 

§ 2º O Comitê Gerencial do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves será presidido pela Controladoria-Geral do Município, que será o representante titular.

 

Art. 6º Ao Comitê Gerencial do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves compete:

 

I - propor ao Comitê de Gestão Estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves:

 

a) a aprovação de propostas de projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves alinhados à missão e aos objetivos estratégicos do Município;

 

b) a revisão da priorização dos projetos, observados os critérios de alinhamento estratégico e urgência;

 

c) a alteração substancial de escopo, de prazo e de custos dos projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves; e

 

d) a definição dos cronogramas de implantação dos projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

II - acompanhar o desenvolvimento e a implementação dos projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves, de acordo com a priorização definida pelo Comitê de Gestão Estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves;

 

III - promover as articulações necessárias para o adequado desenvolvimento dos projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves;

 

IV - propiciar canais de participação dos servidores municipais nos projetos de gestão estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves; e

 

V - exercer outras atividades definidas pelo Comitê de Gestão Estratégica do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 7º O Comitê Gerencial do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves poderá instituir equipes técnicas compostas por servidores do município que trabalhem em áreas afetas ao tema a ser discutido.

 

Parágrafo único. Às equipes técnicas compete:

 

I - conduzir operacionalmente os projetos de gestão estratégica;

 

II - prezar pela qualidade dos produtos desenvolvidos;

 

III - prezar pelo cumprimento do cronograma de implantação dos projetos de gestão estratégica, propondo ao Comitê Gerencial alteração do prazo, quando necessário; e

 

IV - propor o aperfeiçoamento dos projetos de gestão estratégica e dos produtos desenvolvidos.

 

Art. 8º Os Comitês de Gestão Estratégica e Gerencial do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves se reunirão conforme os cronogramas dos projetos de gestão estratégica.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 20 de Junho de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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