ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 22097 do livro 2-RG, localizado na Av. Zé de Paiva, bairro Amazonas, lote de n° 08 da quadra 26, de propriedade de LUIZ HAROLDO VIEIRA DA COSTA, brasileiro, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 428.169.556-72 e CI MG 750.930 SSP/MG, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com MARIA DE LOURDES NERI DA COSTA, residentes e domiciliados na rua Frei Orlando, nº 160, apto. 201, bairro Centro, Abaeté/MG, adiante pormenorizado:

 

Descrição dos imóveis antes da retificação:

Um lote de terreno, nesta cidade de Abaeté/MG, na Av. José de Paiva, no bairro Amazonas, lote este de nº 08 da quadra 26, Seção A, medindo 12,00 metros de frente e fundos, 52,00 metros pela direita e 49,00 metros pela esquerda, confrontando pela frente com a Av. José de Paiva; pela direita com o lote nº 09, pela esquerda com o lote nº 08; pelos fundos com o Grotão.

 

Descrição do imóvel após a retificação de área:

Um lote de terreno urbano situado na Av. José de Paiva, no bairro Amazonas, em Abaeté/MG, denominado LOTE 08, QUADRA 26, SEÇÃO A, compreendido dentro da seguinte linha perimétrica:

11,40 metros de frente confrontando com a Av. Zé de Paiva;

23,06 metros pela lateral esquerda confrontando com LUIZ HAROLDO VIEIRA DA COSTA;

25,44 metros pela lateral direita confrontando com JOSÉ BAIA FILHO.

Perfazendo assim um perímetro de 59,90 m e uma área total de 131,34m².

O ponto de observação de quem declarou é de quem de dentro do imóvel olha para o logradouro público.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 31 de março de 2026.

 

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:F41F5F5F