ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE Nº 21/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 19/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OSC: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÁ – APAE
O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, apresenta a presente JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a formalização de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, pretende celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, organização da sociedade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, visando à execução de ações vinculadas à Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, nos termos da Resolução SES/MG nº 10.628, de 10 de novembro de 2025.
A parceria possui como objeto o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para apoio aos atendimentos da pessoa com deficiência, no âmbito da Ação Orçamentária nº 4129 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência.
Os recursos financeiros serão empregados, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela APAE de Ibiá e aprovado pela Administração Pública Municipal, na aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à ampliação, modernização, estruturação e melhoria das condições de atendimento oferecidas pela entidade.
Segundo o Plano de Trabalho aprovado, as aquisições contemplarão equipamentos e materiais permanentes relacionados às áreas de:
I – climatização;
II – mobiliário;
III – informática;
IV – equipamentos eletroeletrônicos;
V – apoio clínico-terapêutico;
VI – suporte administrativo; e
VII – demais itens expressamente previstos no Plano de Trabalho e admitidos pela Resolução SES/MG nº 10.628/2025.
A política pública estadual que fundamenta a parceria possui como finalidade promover o fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, mediante a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aprimoramento das condições de atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
A Resolução SES/MG nº 10.628/2025 estabelece como objetivo do projeto a promoção de atendimento integral à pessoa com deficiência permanente, transitória ou intermitente, abrangendo pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, transtorno do espectro autista, múltiplas deficiências, doenças raras e demais condições abrangidas pela política pública de saúde.
No caso específico do Município de Ibiá/MG, a regulamentação estadual identifica o Fundo Municipal de Saúde de Ibiá como beneficiário direto e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá como beneficiária final, destinando à entidade o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para aquisição de equipamentos e mobiliário destinados à Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência.
A identificação expressa da APAE de Ibiá como beneficiária final dos recursos constitui elemento objetivo e relevante para a formalização da parceria, uma vez que a destinação financeira se encontra previamente vinculada à estruturação da entidade responsável pela execução das ações e serviços de atendimento à pessoa com deficiência.
Não se trata, portanto, de transferência discricionária de recursos próprios municipais, tampouco de escolha arbitrária de organização da sociedade civil para recebimento dos valores.
Cuida-se da operacionalização, no âmbito municipal, de política pública estadual de saúde, mediante transferência de recursos de destinação vinculada, cujo beneficiário direto e beneficiário final foram previamente definidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá – APAE é entidade sem fins lucrativos que atua na promoção e defesa de direitos, no atendimento, habilitação, reabilitação e inclusão da pessoa com deficiência intelectual, múltipla e com transtorno do espectro autista.
Conforme registrado no Ofício nº 043/2026, datado de 24 de junho de 2026, a entidade solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências administrativas necessárias ao repasse dos recursos destinados à aquisição de equipamentos permanentes, com o objetivo de ampliar, modernizar e melhorar sua estrutura de atendimento nas áreas de saúde, reabilitação, estimulação, fisioterapia e demais atendimentos especializados.
A APAE de Ibiá desempenha função de relevante interesse público, prestando atendimento especializado e continuado às pessoas com deficiência e às suas famílias, contribuindo diretamente para a promoção da autonomia, da inclusão social, da habilitação, da reabilitação e da melhoria da qualidade de vida dos usuários.
A entidade possui estrutura física, capacidade operacional, corpo técnico e experiência compatíveis com a execução do objeto proposto, encontrando-se inserida na rede de atendimento à pessoa com deficiência no Município de Ibiá.
A aquisição de equipamentos e materiais permanentes contribuirá diretamente para a modernização e melhoria da estrutura física, administrativa, tecnológica e terapêutica da instituição.
Os investimentos em climatização possibilitarão melhores condições ambientais para usuários, familiares e profissionais, especialmente durante atendimentos prolongados, atividades terapêuticas, avaliações clínicas e procedimentos de reabilitação.
A aquisição de mobiliário permitirá a adequação dos espaços de atendimento, recepção, administração e desenvolvimento das atividades técnicas, promovendo maior segurança, funcionalidade, conforto e acessibilidade.
Os equipamentos de informática e suporte administrativo contribuirão para a organização dos registros, elaboração de relatórios, acompanhamento dos atendimentos, gerenciamento das atividades e integração das informações necessárias ao adequado funcionamento da entidade.
Os equipamentos eletroeletrônicos e clínico-terapêuticos permitirão o aprimoramento dos serviços de habilitação, reabilitação, fisioterapia, estimulação, avaliação e acompanhamento dos usuários.
A parceria possibilitará, assim, o fortalecimento da capacidade operacional da APAE, proporcionando melhores condições de atendimento, maior segurança, eficiência e qualidade nos serviços prestados às pessoas com deficiência.
Ressalte-se que os recursos financeiros decorrem de política pública estadual específica, possuindo destinação vinculada e previamente estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, devendo ser aplicados exclusivamente na aquisição dos equipamentos e materiais permanentes previstos no Plano de Trabalho aprovado.
A Resolução SES/MG nº 10.628/2025 determina que os recursos sejam utilizados exclusivamente em ações e serviços de saúde enquadrados na Ação Orçamentária nº 4129 e destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
A norma estadual apresenta rol de equipamentos e materiais permanentes financiáveis, incluindo itens de climatização, mobiliário, informática, apoio administrativo, equipamentos clínicos e terapêuticos, dentre outros bens compatíveis com as necessidades da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência.
Os recursos possuem natureza de investimento, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal, aquisição de insumos e materiais de consumo, prestação de serviços ou execução de obras.
A execução do objeto pela APAE de Ibiá insere-se no modelo constitucional e legal de participação complementar das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na prestação de ações e serviços de saúde de interesse público.
A parceria possui, portanto, finalidade pública inequívoca, estando diretamente relacionada ao fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência e à melhoria das condições de atendimento oferecidas à população usuária do Sistema Único de Saúde.
Consta dos autos manifestação técnica favorável do Controle Interno do Município, atestando a regularidade do procedimento administrativo, a adequação do Plano de Trabalho e a conformidade da parceria com a legislação aplicável.
Diante dessas circunstâncias, verifica-se que a realização de procedimento competitivo não se mostra necessária ou adequada à realidade concreta da política pública executada, considerando que:
a) a APAE de Ibiá atua diretamente no atendimento à pessoa com deficiência;
b) a entidade integra a rede de atendimento vinculada à respectiva política pública;
c) os equipamentos e materiais permanentes serão destinados à estruturação da própria entidade beneficiária;
d) a entidade possui capacidade técnica e operacional para utilização dos bens na execução dos serviços;
e) a APAE encontra-se inserida na operacionalização das ações de saúde objeto do financiamento estadual;
f) a Resolução SES/MG nº 10.628/2025 identifica expressamente a entidade como beneficiária final dos recursos; e
g) os bens serão empregados na continuidade e no aprimoramento dos atendimentos prestados às pessoas com deficiência.
A realização de chamamento público para seleção de entidade diversa seria incompatível com a própria estrutura da política pública executada, uma vez que os equipamentos e materiais permanentes serão destinados à APAE de Ibiá, expressamente identificada pela norma estadual como beneficiária final do financiamento.
A escolha da entidade parceira decorre, portanto, de elementos objetivos e concretos, diretamente relacionados à finalidade da política pública, não havendo espaço material para competição entre organizações da sociedade civil sem vínculo com a unidade beneficiária e com os serviços a serem estruturados.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente justificativa encontra amparo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
(...)
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
No caso concreto, o objeto da parceria encontra-se diretamente vinculado à execução de ações e serviços públicos de saúde destinados à pessoa com deficiência, sendo as atividades desenvolvidas por entidade filantrópica e sem fins lucrativos inserida na respectiva rede de atendimento.
A hipótese legal de dispensa prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 decorre da própria natureza das políticas públicas desenvolvidas nas áreas de educação, saúde e assistência social, nas quais a Administração Pública atua de maneira integrada e complementar com organizações da sociedade civil especializadas e inseridas nas respectivas redes de atendimento.
Na área da saúde, essa atuação complementar possui fundamento constitucional específico.
A Constituição Federal reconhece a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, estabelecendo, em seu art. 196, que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.
O art. 197 da Constituição Federal reconhece expressamente a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser realizada diretamente ou por intermédio de terceiros.
O art. 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada de acordo com as diretrizes da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.
Por sua vez, o art. 199, §1º, da Constituição Federal admite expressamente a participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, conferindo preferência às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos.
A APAE de Ibiá enquadra-se nesse modelo de participação complementar, atuando na execução de ações e serviços especializados destinados à habilitação, reabilitação, promoção da saúde e inclusão da pessoa com deficiência.
A formalização da parceria também se harmoniza com as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, da Lei Complementar Federal nº 141/2012, da Resolução SES/MG nº 10.628/2025, do Decreto Estadual nº 49.080/2025, da Resolução SES/MG nº 10.382/2025 e das demais normas que disciplinam o financiamento, a organização e a execução das ações e serviços públicos de saúde.
No caso específico, os recursos financeiros são provenientes de política estadual de saúde e possuem destinação vinculada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e ao fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, não se confundindo com recursos municipais de livre aplicação.
A execução da parceria deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho aprovado, a finalidade vinculada dos recursos e as disposições estabelecidas pela Resolução SES/MG nº 10.628/2025.
Cumpre destacar que os recursos possuem natureza de investimento, destinando-se exclusivamente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes elegíveis.
Dessa forma, os valores transferidos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas de custeio, pessoal, aquisição de insumos ou materiais de consumo, contratação de serviços, execução de obras ou despesas estranhas à finalidade específica do financiamento.
As aquisições deverão guardar estrita correspondência com o Plano de Trabalho aprovado e com o rol de equipamentos e materiais permanentes admitidos pela regulamentação estadual, respeitando-se a natureza, tipologia, requisitos mínimos e finalidade assistencial ou administrativa dos bens.
A Resolução autoriza a complementação do valor transferido pelo beneficiário para aquisição de item com qualidade ou especificações superiores, desde que sejam preservadas a natureza, a tipologia, os requisitos mínimos e a finalidade do bem, cabendo à entidade arcar integralmente com o custo adicional e prestar as informações necessárias na prestação de contas.
A dispensa de chamamento público não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente aqueles relacionados à formalização do instrumento, à execução do Plano de Trabalho, à movimentação financeira dos recursos, ao monitoramento e avaliação da parceria, à gestão dos bens adquiridos e à prestação de contas.
Ao contrário, a ausência de procedimento competitivo exige motivação administrativa adequada e reforça a necessidade de acompanhamento da execução do objeto, de modo a assegurar que os recursos sejam integralmente empregados nas finalidades públicas para as quais foram transferidos.
No caso em análise, a justificativa para a escolha da entidade decorre dos seguintes elementos objetivos e concretos:
I – a natureza sanitária e assistencial do objeto;
II – a atuação especializada da APAE no atendimento à pessoa com deficiência;
III – a inserção da entidade na rede de atendimento vinculada à política pública;
IV – a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil;
V – a finalidade de estruturação e modernização da unidade beneficiária;
VI – a correspondência entre os equipamentos previstos no Plano de Trabalho e o objeto definido na Resolução Estadual;
VII – a identificação expressa da APAE de Ibiá como beneficiária final dos recursos; e
VIII – a destinação dos equipamentos à melhoria das ações e serviços prestados aos usuários do SUS.
Não se identifica, portanto, escolha arbitrária ou direcionamento indevido de recursos públicos, mas a formalização jurídica da execução de política pública de saúde destinada ao fortalecimento da infraestrutura de entidade filantrópica responsável pela prestação de serviços especializados às pessoas com deficiência.
A aquisição dos equipamentos e materiais permanentes deverá ser acompanhada e fiscalizada durante a execução da parceria, com especial atenção:
I – à compatibilidade dos bens adquiridos com o Plano de Trabalho aprovado;
II – à elegibilidade dos equipamentos e materiais permanentes;
III – à compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado;
IV – à regularidade da documentação fiscal;
V – à efetiva entrega e instalação dos equipamentos, quando necessária;
VI – à identificação patrimonial dos bens adquiridos;
VII – à localização dos bens na entidade beneficiária;
VIII – à efetiva utilização dos equipamentos nos atendimentos à pessoa com deficiência; e
IX – à preservação da finalidade pública vinculada ao financiamento.
Considerando a natureza do objeto, a vinculação dos recursos à política estadual de saúde, a relevância pública dos serviços prestados pela APAE, sua identificação como beneficiária final, a aprovação do Plano de Trabalho e a manifestação técnica favorável do Controle Interno, resta configurada a hipótese legal de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando:
I – a previsão legal contida no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – a vinculação direta do objeto da parceria à execução de ações e serviços públicos de saúde destinados à pessoa com deficiência;
III – a origem dos recursos financeiros na Resolução SES/MG nº 10.628, de 10 de novembro de 2025;
IV – a vinculação dos recursos à Ação Orçamentária nº 4129 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência;
V – a natureza de investimento dos recursos e sua destinação à aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
VI – a identificação do Fundo Municipal de Saúde de Ibiá como beneficiário direto dos recursos;
VII – a identificação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá como beneficiária final dos recursos;
VIII – a atuação da APAE de Ibiá na promoção, defesa de direitos, habilitação, reabilitação, atendimento e inclusão da pessoa com deficiência;
IX – a inserção da entidade na rede municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
X – a utilização dos equipamentos e materiais permanentes no aprimoramento dos atendimentos prestados à população usuária do SUS;
XI – a capacidade técnica e operacional da entidade para execução do objeto da parceria e adequada utilização dos bens adquiridos;
XII – a finalidade pública de fortalecimento da estrutura de atendimento da APAE;
XIII – a aprovação do Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal; e
XIV – a manifestação técnica favorável do Controle Interno do Município;
FICA JUSTIFICADA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, visando ao repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos da Resolução SES/MG nº 10.628/2025, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para apoio aos atendimentos da pessoa com deficiência, contemplando recursos de climatização, mobiliário, informática, eletroeletrônicos, apoio clínico-terapêutico e suporte administrativo, no âmbito da Ação Orçamentária nº 4129 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado.
A execução da parceria deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Resolução SES/MG nº 10.628/2025, do Decreto Estadual nº 49.080/2025, da Resolução SES/MG nº 10.382/2025, do Plano de Trabalho aprovado e das demais normas aplicáveis, especialmente quanto:
I – à destinação vinculada dos recursos;
II – à elegibilidade dos equipamentos e materiais permanentes;
III – à compatibilidade das aquisições com o objeto aprovado;
IV – à vedação de utilização dos recursos para despesas de pessoal, insumos, materiais de consumo, serviços e obras;
V – à movimentação dos recursos em conta bancária específica;
VI – ao monitoramento da execução;
VII – à identificação patrimonial, localização e utilização dos bens;
VIII – à avaliação dos resultados; e
IX – à prestação de contas.
Ibiá/MG, 10 de julho de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:F41F80C0