ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA S/N, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Equipe Técnica de Regularização Fundiária Urbana, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis; e

 

Considerando o previsto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (REURB) e estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis;

 

Considerando o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta os procedimentos da REURB e fixa as regras para levantamento do núcleo urbano informal;

Considerando a necessidade de estruturar, no âmbito da Administração Municipal, equipe técnica habilitada a conduzir os processos de regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico;

 

Considerando a importância de garantir segurança jurídica, técnica e social aos ocupantes de núcleos urbanos informais consolidados no território nacional;

 

Considerando a competência do Município para promover, fiscalizar e acompanhar os processos de REURB,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, em atendimento ao Programa Minas REURB, a Equipe Técnica de Regularização Fundiária Urbana, responsável pela condução, coordenação e execução dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), composta pelos seguintes membros:

I- Stefânia Cardoso de Ávila, matrícula 64475, e-mail: stef.cardosoavila@gmail.com, telefone: (34) 99975-9612;

II- Osvando José Rodrigues, matrícula 60459, e-mail: osvandorodrigues36@gmail.com, telefone: (34) 99972-0834;

III- Adairlei Aparecida da Silva Borges, matrícula 3582, e-mail: meioambienteindianopolis@gmail.com, telefone: (34) 99657-3708.

 

Art. 2º Compete à Equipe Técnica designada as seguintes atribuições, conforme previsto no instrumento de cooperação:acompanhar, fiscalizar e executar o Acordo;

 

II- atuar como canal de comunicação institucional com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a COHAB Minas;

III- transmitir e receber informações, solicitações e notificações técnicas ou administrativas;

IV- compor o Comitê Gestor, participando de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis, 31 de março de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:F42448CF