ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.649, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI Nº 1.649, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a revisão e reajuste do auxílio-alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisto e reajustado o auxílio-alimentação dos servidores do Quadro de Pessoal Ativo da Câmara Municipal de Recreio, em conformidade ao que estabelece a Lei Municipal nº 1391/2012, que “Institui o auxílio alimentação destinado aos servidores ativos da Câmara Municipal de Recreio-Minas Gerais”.
Parágrafo único – O reajuste correrá pelo índice do INPC, que no ano de 2015, foi no percentual de 11,2762%; no ano de 2016 no percentual de 6,5800%, índices que não foram aplicados nos referidos anos e no ano de 2017 de 1,6193%.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2.017.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 13 de dezembro de 2.017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:F42601EF