ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.706 DE 28 DE JULHO DE 2026. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMPENSAÇÃO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUANDO HOUVER PREJUÍZOS DECORRENTES DE MANUTENÇÕES REALIZADAS PELA COPASA NO MUNICÍPIO DE (...
LEI MUNICIPAL Nº 3.706 DE 28 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMPENSAÇÃO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUANDO HOUVER PREJUÍZOS DECORRENTES DE MANUTENÇÕES REALIZADAS PELA COPASA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Perdões/MG, a obrigatoriedade de prestação de assistência imediata, técnica e financeira aos usuários do serviço de abastecimento de água sempre que houver prejuízos causados por intervenções, manutenções, reparos ou obras realizadas pela COPASA na rede de distribuição de água e esgoto.
Art. 2º. Considera-se prejuízo ao usuário, para fins desta Lei, a ocorrência de: I – fornecimento de água com excesso de barro, turbidez, sedimentos ou impurezas;
II – contaminação ou comprometimento da qualidade da água distribuída;
III – necessidade de limpeza ou higienização de caixas d’água, reservatórios, encanamentos internos ou equipamentos domésticos;
IV – interrupções prolongadas do abastecimento sem aviso prévio ou justificativa técnica adequada.
Art. 3º. Nos casos previstos no artigo anterior, a COPASA deverá:
I – realizar gratuitamente a limpeza e higienização das caixas d’água dos imóveis afetados, diretamente ou por meio de empresa credenciada;
II – fornecer água potável alternativa, quando necessário, até a completa normalização do serviço;
III – ressarcir os custos comprovadamente arcados pelos moradores, quando estes tiverem realizado a limpeza por conta própria;
IV – garantir que a água restabelecida atenda integralmente aos padrões de potabilidade exigidos pela legislação sanitária vigente.
Art. 4º. O atendimento aos usuários prejudicados deverá ocorrer em prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da comunicação formal do problema pelo morador ou pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º. É vedada a cobrança integral da tarifa de água e esgoto nos períodos em que:
I – a água fornecida não atenda aos padrões mínimos de qualidade;
II – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou com prejuízo comprovado ao consumidor.
Parágrafo único. Poderá ser aplicada redução, abatimento ou isenção proporcional da tarifa, conforme regulamentação posterior.
Art. 6º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá:
I – ao Poder Executivo Municipal;
II – aos órgãos municipais de defesa do consumidor;
III – à Vigilância Sanitária Municipal, no que couber.
Art. 7º. O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às sanções previstas no contrato de concessão, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais.
Art. 8º. Esta Lei não altera nem substitui as responsabilidades já previstas no contrato de concessão do serviço público, reforçando o dever de qualidade, continuidade e eficiência do serviço prestado.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, se necessário.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 28 de julho de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
*Lei oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.
Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:F42D92FF