ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1616 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder a revisão geral anual do vencimento base de seus vereadores no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor referente ao período acumulado de Janeiro a Dezembro de 2022.
Parágrafo Único- em decorrência da aplicação do percentual estabelecido no caput deste artigo, os valores constantes no Anexo VII, da Lei Complementar 14/2022, a qual dispõe sobre os planos de cargos e salários, será acrescido do percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2023, revogando quaisquer disposições em contrário
Miradouro-MG, 24 de fevereiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:F43067A1