ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1616 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder a revisão geral anual do vencimento base de seus vereadores no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor referente ao período acumulado de Janeiro a Dezembro de 2022.

 

Parágrafo Único- em decorrência da aplicação do percentual estabelecido no caput deste artigo, os valores constantes no Anexo VII, da Lei Complementar 14/2022, a qual dispõe sobre os planos de cargos e salários, será acrescido do percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento).

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2023, revogando quaisquer disposições em contrário

 

Miradouro-MG, 24 de fevereiro de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
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