ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 761/2022

LEI N.º 761/2022

 

"Autoriza a abertura de Crédito Especial para Construção de muro de contenção tipo gabião as margens da MG-129 próximo ao Km 89, (lado direito sentido Morro D’agua Quente) no Município de Catas Altas e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para Construção de muro de contenção tipo gabião às margens da MG-129 próximo ao Km 89, (lado direito sentido Morro D Água Quente) no Município de Catas Altas.

Art. 2º – O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e terá a seguinte classificação:

02 – Executivo

06 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação.

6 – Segurança Pública

182 – Defesa Civil

6010 – Ações de Defesa Civil

2.158 – Ações de Defesa Civil Preventivas e Emergenciais

44.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.500.000,00

Fonte de Recursos – 208 – Compensação Financ. Rec. Minerais - CFEM

TOTAL ......................... R$ 2.500.000,00

Art. 3º – Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no exercício de 2021:

SUPERAVIT FINANCEIRO ................. R$ 2.500.000,00

TOTAL ............................. R$ 2.500.000,00

Art. 4º – O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, até o limite de 15% (quinze por cento).

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Publique-se, na forma da Lei.

 

Catas Altas, 03 de outubro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F43A0139