ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETUBINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETUBINHA
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
VALDETE ALECRIM COELHO, Prefeito do Município de Setubinha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a Lei Municipal nº 467 de 2026, que “Autoriza o município de Setubinha a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei nº 005/2026, aprovado pela Câmara Municipal em 11 de maio de 2026, por 6 (seis) votos favoráveis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Setubinha – MG, em 12 de maio de 2026.
VALDETE ALECRIM COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rogério de Oliveira
Código Identificador:F43A05EA