ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.876, DE 05/07/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Cachoeira de Minas, para transferências de recursos financeiros Federais e Estaduais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cachoeira de Minas – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 04.346.743/0001-79, com a finalidade de transferir recursos financeiros provenientes de verbas federais e estaduais, visando a manutenção e o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 2º - A transferência dos recursos será realizada conforme os repasses recebidos pelo Município dos órgãos governamentais destinados para APAE.

Art. 3º - A APAE deverá prestar contas ao Município, de forma detalhada, acerca da aplicação dos recursos recebidos, que será estabelecido através do convênio.

Art. 4º - Fica autorizada a transferência imediata dos valores recebidos dos órgãos governamentais nos meses maio e junho de 2024 para a entidade indicada no caput do artigo 1º desta Lei.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira de Minas, 05 de julho de 2.024.

 

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
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