ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2024 FIRMADO EM 27 DE AGOSTO DE 2024, ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA.

TERMO ADITIVO

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2024 FIRMADO EM 27 DE AGOSTO DE 2024, ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA.

 

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 16.695.025/0001-97, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-901, prédio Minas, 6º andar, neste ato representado pelo Tenente Coronel PM Ricardo Amaral Rabelo, portador do CPF nº 042.309.486-62 e Carteira de Identidade nº MG- 9.329.902, conforme delegação contida no inciso V, art. 1º, do Decreto Estadual nº 36.885, de 23 de maio de 1995 e Art. 5º da Resolução nº 4234/2012 de 13 dezembro de 2012, doravante denominada CESSIONÁRIA e o Município de Moema, Entidade de Direito Público, estabelecida na Rua Caetés, n.° 444, Centro, Moema/MG, CEP: 35.604.000, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.301.044/0001-17, neste ato representado pelo seu titular, Prefeito José Geraldo Andalécio Costa, portador do CPF n.º 471.148.866-91 e Carteira de Identidade n.º M-2.951.768, doravante denominada CEDENTE, celebram o presente Termo Aditivo, de acordo com o disposto na Lei federal nº 14.133, de 1º Abr de 2021 e suas modificações, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

Conforme possibilita o Termo de Cooperação Técnica ora aditado, em conformidade com o disposto no art. 29 da Resolução 4.234, de 11 de dezembro de 2012, sendo necessário o reajuste da data de vigência na CLÁUSULA SEXTA – Da Vigência. Dessa forma, para manutenção viável dos serviços prestados pela POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS far-se-á necessário o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 02/2024, alterando a data da vigência, o qual passa a vigorar conforme a seguinte redação:

 

CLÁUSULA SEXTA – Da Vigência

6.1 O presente termo vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos (cento e vinte meses), a partir da data de publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 107 e 108, da lei 14.133/21;

6.2 Não havendo mais interesse no prosseguimento do presente Termo, os espaços ocupados pela CESSIONÁRIA na torre e abrigo serão revertidos à CEDENTE, independentemente de ato especial, podendo a CESSIONÁRIA retirar todos os materiais por ela implantados no local;

6.3 Para a consecução do item anterior deverá haver notificação da parte interessada com antecedência mínimade 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e em vigor todas as cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2024, ora aditado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DA PUBLICAÇÃO

O resumo deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Estado, por conta da POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS de acordo com o prazo estabelecido nos termos do art. 44 do Decreto Estadual 48.745/2023;

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento, acompanhadas das testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o subscrevem.

 

Moema, 23 de setembro de 2025.

 

RICARDO AMARAL RABELO,

Ten-Cel PM

Comandante do 7º BPM

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal

 

Testemunhas:

 

Nome:

Rg:

Cpf:

 

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Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:F444BF3A