ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 184, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

PORTARIA DE N° 184, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE VALOR DA TERRA NUA À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol(MG), Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, usando das atribuições legais que lhe são conferidas alínea c, II, do art. 54, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa RFB n.º 1877, de 14 de março de 2019, regulamenta a hipótese prevista no artigo 14, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, disciplinando a prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a ser realizada pelo Município;

 

CONSIDERANDO que o Município deverá prestar as informações que servirão para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no seu território;

 

CONSIDERANDO que a necessidade de se criar uma comissão para proceder ao levantamento técnico dos imóveis, conforme dispõe a legislação vigente e a Instrução Normativa RFB 1877/2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear os membros que irão integrar a Comissão de levantamento técnico do valor da Terra Nua para a Prestação de Informações, para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

 

Representante da Prefeitura Municipal Grão Mogol:

Rivam Soares do Nascimento;

 

Representante da Fazenda Pública Municipal:

Valdivino Ferreira de Souza;

 

Representante da EMATER:

Breno de Almeida Neves;

 

Representante do Sindicato dos Produtores Rurais:

Geraldo Juvenal de Andrade;

 

Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:

Derenice Pereira do Norte;

 

Representante do Cartório de Registro de Imóveis:

Thaísa Nunes Barbosa.

 

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e registre-se.

 

Grão Mogol/MG, 10 de março de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:F44B6AD9