ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE (SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE SUMOB), MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG E DE CONFINS/MG. PROCESSO ADMINISTRATIVO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE (SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE SUMOB), MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG E DE CONFINS/MG.

 

Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

 

A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE através da SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE SUMOB, inscrita no CNPJ

sob o nº 45.138.345/0001-44, com sede na Rua dos Goitacazes, nº 1451, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte MG, CEP 30.170-000, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. Frederico Augusto da Silva, MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA / MG, inscrito no CNPJ sob o nº 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, nº290 Centro, CEP: 33.230-103, Lagoa Santa/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Sr. Breno Salomão Gomes, e MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 01.006.232/0001-10, com sede na Rua Gustavo Rodrigues, nº 275, Centro, Confins/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Uales Lucas Ribeiro celebram o presente convênio fundamentado no art.184 da Lei Federal nº14.133/2021, no que couber, bem como na legislação municipal aplicável e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto estabelecer cooperação técnico-operacional no Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi entre os partícipes, abrangendo a integração de praças exclusivamente por meio de agendamento prévio de corridas, bem como a autorização de tráfego de táxis regularizados nos corredores do Sistema MOVE e faixas exclusivas de transporte público de Belo Horizonte, nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA SEGUNDA DA AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO

O presente instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada qual arcar com os custos necessários à execução de suas respectivas atribuições.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS COMPETÊNCIAS

Compete aos Municípios de Lagoa Santa /MG e de Confins / MG:

- Expedir as autorizações e licenças que identifiquem os veículos e operadores regularizados sob sua jurisdição;

- Enviar mensalmente (ou em menor prazo, se necessário) à SUMOB o cadastro atualizado da frota de táxis em formato editável (Excel), acompanhado do Termo de Responsabilidade (Anexo I) assinado pelo titular do órgão gestor local, contendo obrigatoriamente: placa, marca, modelo, ano, número da permissão e CPF/CNPJ do operador, via e-mail gecofsumob@pbh.gov.br, observando a legislação aplicável, a Lei de Proteção de Dados (LGPD).

 

- Condicionar a aptidão dos operadores ao cumprimento prévio do Termo de Compromisso Individual (Anexo II) e orientá-los de que o acesso às faixas e corredores do MOVE em Belo Horizonte ocorrerá somente após 10 (dez) dias corridos da validação do cadastro pela SUMOB;

- Fiscalizar e autuar, na sua circunscrição, as infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ao regulamento local do serviço de táxi;

- Reajustar as tarifas do serviço em simetria de valores (bandeirada e quilômetro rodado) com Belo Horizonte;

- Orientar seus operadores sobre a proibição de captação direta de passageiros e ocupação de pontos de táxi em Belo Horizonte;

- Implementar a padronização da identidade visual da frota de táxi municipal, contemplando obrigatoriamente a fixação de logomarca de identificação do serviço nas portas dianteiras laterais dos veículos, regulamentando o modelo caso ainda não existente;

- Informar aos operadores sobre as normas estabelecidas nas portarias específicas deste Convênio, cujo descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e, quando cabível, a suspensão da autorização para tráfego nos corredores do MOVE e nas faixas exclusivas pelo período de até 06 (seis) meses, mediante procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em caso de reincidência a suspensão será de 12 (doze) meses.

Compete à SUMOB:

- Expedir as autorizações e licenças que identifiquem os veículos e operadores regularizados sob sua jurisdição;

- Prestar suporte técnico-operacional e cadastral, autorizando a circulação da frota cadastrada do município conveniado nas faixas e corredores exclusivos de Belo Horizonte;

- Fiscalizar e autuar, na sua circunscrição, as infrações ao CTB e à legislação municipal do serviço de táxi;

- Orientar seus operadores quanto à observância das regras de operação e convivência no ponto de encontro (pick up point) próximo ao Check-in 1 (Azul) no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Aeroporto de Confins);

- Orientar seus operadores quanto à observância das regras de captação e restrições de pontos nos municípios conveniados.

CLÁUSULA QUARTA DA INTEGRALIZAÇÃO PARCIAL DE PRAÇAS E REGRAS DE EMBARQUE

4.1. A cooperação operacional observará regime de integração parcial, submetido às seguintes regras:

A captação de passageiros e o início de corridas em município diverso do de origem da licença somente serão permitidos mediante agendamento prévio, aplicável tanto aos

 

taxistas de Belo Horizonte em operação nos municípios de Lagoa Santa e Confins, quanto aos taxistas de Lagoa Santa e Confins em operação no município de Belo Horizonte;

É proibida a captação direta em via pública ("maçaneta" ou aceno) fora do município de origem da licença;

É proibido parar, estacionar ou aguardar passageiros em pontos de táxi regulamentados fora do município de origem, ressalvada a exceção prevista na alínea "d";

Fica autorizado o embarque de passageiros por taxistas de Belo Horizonte no ponto de encontro (pick-up point) localizado próximo ao Check-in 1 (Azul) do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Aeroporto de Confins). A utilização do local destina-se estritamente ao embarque imediato de passageiros previamente agendados, sendo expressamente proibido estacionar, aguardar ou realizar captação presencial na área.

CLÁUSULA QUINTADAS REGRAS DE TRÁFEGO NAS FAIXAS E PISTAS EXCLUSIVAS

A frota cadastrada dos municípios conveniados poderá trafegar pelas pistas do Sistema MOVE e faixas exclusivas de Belo Horizonte, mediante o cumprimento contínuo das seguintes exigências:

- Iluminação e Identificação Visível:

Manter os faróis de luz baixa ou de rodagem diurna (DRL) acesos durante o dia;

Manter o dispositivo eletrovisor ligado durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, centralizado no teto e com a expressão "TÁXI" voltada para frente do veículo;

Manter a logomarca de identificação do serviço nas portas dianteiras da direita e esquerda, conforme padrão do município de origem;

Manter a Autorização de Tráfego e o Registro do Condutor expostos de forma visível no interior do veículo, com a fotografia do motorista voltada para o habitáculo dos passageiros;

- Medição de Corrida e Ocupação:

Trafegar pelas pistas e faixas exclusivas do MOVE, obrigatoriamente com o aparelho taxímetro ligado e em modo de corrida ativa com passageiros a bordo;

Obedecer rigorosamente às normas relativas ao uso de películas escurecedoras (de acordo com a Portaria SUMOB nº 066/2023 ou norma superveniente), sendo expressamente vedada a utilização de cortinas ou quaisquer anteparos que impeçam ou dificultem a visualização interna da existência e da quantidade de ocupantes;

- Circulação no Sistema MOVE e Faixas Exclusivas:

Trafegar obrigatoriamente pela faixa da direita nas pistas exclusivas do MOVE;

Respeitar a proibição absoluta de realização de embarque, desembarque ou paradas ao longo das pistas exclusivas do MOVE e faixas de transporte coletivo;

 

Utilizar exclusivamente os pontos de acesso devidamente sinalizados e saídas desobstruídas do Sistema MOVE, sendo vedado ultrapassar ou transpor balizadores móveis ou barreiras de bloqueio;

Respeitar a proibição de circulação em viadutos de uso exclusivo do transporte coletivo e demais faixas reservadas não listadas expressamente na legislação vigente de Belo Horizonte;

- Limites e Legislação: Observar estritamente os limites de velocidade e demais regras de circulação estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A autorização de circulação nas faixas exclusivas possui natureza precária, podendo ser alterada, suspensa ou revogada por razões de interesse público ou conveniência técnica do trânsito.

CLÁUSULA SEXTA DO TERMO DE COMPROMISSO INDIVIDUAL DO OPERADOR

A fruição dos benefícios deste Convênio pelos permissionários e condutores fica condicionada à prévia assinatura do Termo de Compromisso Individual (Anexo II), no qual declararão ciência e concordância integral com as regras operacionais, restrições e penalidades.

Os Termos assinados serão arquivados pelo município de origem e disponibilizados à SUMOB mediante solicitação.

CLÁUSULA SÉTIMA DA OPERACIONALIDADE

A operação do serviço obedecerá às seguintes normas:

As frotas e operadores de táxis dos municípios convenentes poderão operar reciprocamente, desde que cadastradas no órgão gestor e munidas de registro de condutor e autorização de tráfego vigentes emitidos pelo município de origem;

As frotas de táxis dos Municípios de Lagoa Santa e Confins poderão trafegar nos corredores do MOVE e pelas faixas de circulação exclusiva de transporte público coletivo de Belo Horizonte conforme normas estabelecidas em portarias específicas e neste convênio;

Os veículos (táxis) só estarão aptos a trafegar nos corredores do MOVE e pelas faixas de circulação exclusiva de transporte público coletivo de Belo Horizonte definidas em portarias específicas, após decorridos 10 (dez) dias da devida comunicação do Município de origem à SUMOB, nos termos definidos neste convênio;

A prestação de serviço seguirá o regulamento vigente no município onde estiver sendo realizada;

É vedada a parada/estacionamento em pontos de táxi e a captação de passageiros fora do Município de origem da permissão, exceto quando realizada por meio de agendamento prévio de corridas e nas excepcionalidades definidas na alínea "d" do item 4.1.;

A vistoria dos veículos do serviço de táxi será de responsabilidade do município de origem da permissão;

 

A autorização de tráfego e o registro de condutor deverão estar expostos conforme padrão definido, e com a fotografia do motorista voltada para o interior do veículo;

Todos os veículos do serviço de táxi deverão possuir logomarca da identificação da cidade de origem nas portas dianteiras direita e esquerda;

CLÁUSULA OITAVA DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

As multas decorrentes de infrações serão processadas e arrecadadas pelo Município competente, observada a legislação aplicável. Eventuais restrições à emissão ou manutenção de autorização para tráfego ou operação deverão observar a natureza do débito, sua exigibilidade e a legislação aplicável;

Compete ao Município em cujo território for constatada a infração exercer o poder de polícia administrativa sobre a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros disciplinado por este Convênio, promovendo a fiscalização, a lavratura dos respectivos autos de infração e a aplicação das penalidades previstas em sua legislação específica.

A inobservância das normas de postura, de trânsito ou das regras de convivência operacionais em pontos de táxi sujeitará o infrator às medidas administrativas e penalidades previstas na legislação do município onde ocorrer a infração, sem prejuízo da aplicação da legislação de trânsito, quando cabível.

A eventual aplicação de medidas administrativas relacionadas à autorização ou permissão do taxista será de competência exclusiva do Município de origem, observada sua legislação própria e assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

O descumprimento das regras de circulação nas pistas do MOVE e faixas exclusivas, ensejará, além da autuação de trânsito, a abertura de processo administrativo pela SUMOB para a suspensão do veículo do cadastro de autorizados pelo período de até 06 (seis) meses, mediante procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em caso de reincidência a suspensão será de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA NONA DOS ANEXOS

Integram o presente Convênio, para todos os fins de direito:

Anexo I: Termo de Responsabilidade de Prestação e Veracidade de Dados de Veículos;

Anexo II: Minuta do Termo de Compromisso Individual do Operador/Taxista.

CLÁUSULA DÉCIMADA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

As partes cumprirão rigorosamente as determinações da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo o manuseio seguro, sigiloso e exclusivo para finalidades públicas de fiscalização dos dados fornecidos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

O presente Convênio vigorará por 6 (seis) meses a partir de sua assinatura, sendo prorrogado automaticamente por igual período, mediante a manifestação expressa das partes e formalização por escrito antes do término de sua vigência.

Qualquer das partes poderá rescindir o ajuste mediante aviso prévio e por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento.

 

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026.

 

FREDERICO AUGUSTO DA SILVA

Superintendente de Mobilidade do Município de Belo Horizonte SUMOB

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal de Lagoa Santa/MG

 

UALES LUCAS RIBEIRO

Prefeito Municipal de Confins/MG


Publicado por:
Maria Aparecida de Oliveira
Código Identificador:F4584EF6