ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.389/2018
LEI N.º 3.389, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – ADESP, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018, Lei 3.369 de 2017, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, na classificação funcional programática nº 02.14.01.23.691.0013.2022, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte 100.
§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 1.000,00 (um mil reais) da dotação 02.14.01.23.691.0013.2024 elemento de despesa 4.4.90.52 e de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) na dotação 02.02.01.16.482.0012.1012, elemento de despesa 3.3.90.36, do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de maio de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:F459C2A2