ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1069

LEI N.º 1069/2005

 

“Dispõe sobre a instituição dp Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e/ou reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Santa Margarida-MG, que terá função Deliberativa, Consultiva e Orientativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação. (Alterado pela Lei 1.366/2014).

Art. 2º - Ao CMDRS compete promover:

I – o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legitima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, de forma a que este complete ações de apoio e fomento á produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, á regularização da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e á regularização da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e á organização dos agricultores familiares, buscando sua promoção social, á geração de ocupações produtivas e á elevação da renda;

II – a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;

III – a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;

IV – a inclusão dos objetivos do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);

V- a aprovação e compatibilização da programação físico financeira anual, a nível municipal dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;

VI – a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;

VII – a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação CMDRS;

VIII - a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;

IX – a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares;

X – a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas em nível municipal, para concessão de financiamento á Agricultura Familiar:

XI – ações que revitalizem a cultura local;

XII - a diversidade e a representação dos diferentes setores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividade no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I – não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais ou no máximo de 6 (seis) módulos quando tratar-se de pecuarista familiar;

II – utilize-se predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III – tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo plano safra do PRONAF;

IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades;

Parágrafo Único - São também beneficiários desta Lei:

a) Agricultores familiares na condição de posseiro, arrendatários, parceiros ou assentados na Reforma Agrária;

b) Indígenas e remanescentes de quilombos;

c) Pescadores artesanais que se dediquem á pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;

d) Extrativistas que de dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;

e) Silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;

f) Aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais freqüente de vida seja água.

Art. 4º - O CMDRS tem foro e sede no município de Santa Margarida.

Art. 5º - O mandatos dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato.

Art. 6º - Integram o CMDRS dois representantes, sendo um efetivo e outro suplente dos seguintes segmentos:

I. 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II. 02 (dois) representante da EMATER-MG;

III. 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Margarida-MG;

IV. 02 (dois) representantes da Associação dos Trabalhadores Rurais;

V. 02 (dois) representante da Associação de Moradores do Córrego do Moinho;

VI. 02 (dois) representante da Associação Comunitária do Córrego São Paulo;

VII. 02 (dois) representante da Associação do São Félix dos Martins;;

VIII. 02 (dois) representante do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Córrego Bom Jardim;;

IX. 02 (dois) representante da Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Pedra Branca

X. 02 (dois) representantes da Associação Comunitária do Córrego das Palmeiras;

XI. 02 (dois) representantes do Grupo de Produtores Rurais São Félix dos Fialhos;

XII. 02 (dois) representantes da Associação dos Moradores do Córrego São Félix;

XIII. 02 (dois) representantes da Associação do Córrego Boa Vista II;

XIV. 02 (dois) representantes da Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Cachoeira Alegre.

XV. 02 (dois) representantes da Associação 24 de Julho da Comunidade do Pimenta;

XVI. 02 (dois) representantes da Associação dos produtores e produtoras rurais do Córrego Catalão; (Alterado pela Lei 1366/2014).

 

Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.

 

Art. 8º - O CMDRS elaborará seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º - Fica revogada a Lei Municipal nº 796/97, de 18 de dezembro de 1997 e as demais disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 30 de abril de 2.013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcela Otoni
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