ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.578/2025
LEI Nº 1.578, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
CRIA O PROGRAMA “MORADIA DIGNA”, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE REFORMAS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa “MORADIA DIGNA” que consiste na concessão de pecúnia para a reforma de residências já existentes, de famílias e pessoas que estejam classificadas nos critérios de pontuação estabelecidos nesta Lei, assegurando a prioridade para concessão do benefício aos idosos, pessoas com deficiência e crianças.
Art. 2º. Fica estabelecido como critério objetivo de elegibilidade para a concessão do programa renda aquele que possui renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, podendo ser afastado casuisticamente mediante competente processo administrativo para a apuração da condição de miserabilidade.
§1º. Além do critério acima elencado, a parte requerente também deverá:
I - Comprovar a propriedade da residência mediante Certidão de Matrícula atualizada, ou
II – Comprovar a posse inequívoca da residência, apresentando todos os documentos pertinentes, devidamente autenticados em cartório e/ou com firma reconhecida em cartório, a fim de que a Administração Pública, mediante competente processo administrativo, possa avaliar o caso.
§2º. A residência a ser beneficiada com o presente Programa, em todas as hipóteses desta Lei, deve ser a única moradia residencial da família, entendida como o seu único lar.
§3º. Na hipótese do inciso II do §1º deste Artigo, caso o requerente seja herdeiro ou meeiro do imóvel em condomínio com outros herdeiros/meeiros, deverá também ser apresentado competente Termo de Cessão de Direitos Hereditários ou de natureza afim, Termo de Doação, Formal de Partilha, Termo de Autorização de Residência ou similares, devidamente autenticados em cartório e/ou com firma reconhecida em cartório, demonstrando inequivocamente:
I – Que não há óbice à moradia do Requerente no imóvel; e
II – Que não será desvirtuada a finalidade do programa, ou seja, que não será concedido o benefício para a reforma de imóveis de quem não se enquadre neste.
§4º. Todas as declarações verbais prestadas perante a Administração Pública deverão ser reduzidas a termo, e deverá ser firmado perante o servidor competente Termo de Veracidade.
§5º. A falsidade documental, bem como a falsidade de declarações prestadas perante a Administração Pública acarretará a sumária desclassificação no programa, sem direito a recurso, além da responsabilização do infrator nas esferas administrativas e judiciais.
§6º. Em todos os casos deste Artigo e desta Lei, é indispensável que o requerimento formulado pela parte seja acompanhado de competente Parecer Social.
Art. 3º. Para análise da situação de vulnerabilidade, serão realizadas avaliações pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Obras e pela Defesa Civil.
§1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social avaliará a condição socioeconômica da família, conforme os critérios vigentes dentro das normativas que regem a Assistência Social.
§2º. A Secretaria Municipal de Obras a avaliará as condições estruturais do imóvel, baseando-se em critérios técnicos.
§3º. A Defesa Civil Municipal a avaliará as condições de risco inerentes à possíveis deslizamentos de massa, inundação ou outro risco associado ao ambiente estruturais do imóvel, baseando-se em critérios técnicos.
§4º. Cada avaliação apresentará uma pontuação de acordo com as condições verificadas in loco, na qual o somatório das avaliações definirá a classificação das famílias no cronograma de concessão do benefício.
Art. 5º. Fica criada a Comissão Permanente de Análise de Vulnerabilidade – “CPAV”, que será responsável pela análise das avaliações, somatório dos resultados, pela elaboração da classificação das famílias que serão beneficiadas, e pelo cronograma de concessão do benefício.
§1º. A CPAV deverá ser formada por 05 (cinco) membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo eles: 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Assistência Social; (01) membro da Secretaria Municipal de Obras; 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 01 (um) membro da Defesa Civil.
§2º. O Presidente da CPAV será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os membros da referida comissão, no mesmo ato que constituí-la.
§3º. As reuniões da CPAV serão obrigatoriamente e impreterivelmente mensais, realizadas até o dia 10 (dez) de cada mês, salvo motivo devidamente fundamentado e relevante, lavrando-se competente documento com a exposição de motivos, os documentos comprobatórios e a deliberação do Presidente sobre a não ocorrência.
§4º. As convocações para as reuniões da CPAV serão realizadas preferencialmente por escrito pelo Presidente da Comissão ou por pessoa por ele indicada, valendo-se de todos os meios comumente admitidos.
§5º. Cada reunião da CPAV deverá ser reduzida a termo em competente Ata, lavrada por um secretário ad hoc, escolhido dentre os membros presentes, devendo, ao final, ser submetida ao visto do Setor Jurídico da Prefeitura Municipal.
Art. 6º. A pessoa que preencher os requisitos do programa será beneficiada com o recebimento de recurso em pecúnia, depositado diretamente em sua conta bancária, para o custeio das reformas que se fizerem necessárias.
§1º. O valor a ser concedido será de até 900 UFM.
§2º. O valor constante no §1º deste Artigo não poderá ser extrapolado, salvo em casos de adaptações em residências de pessoas portadoras de doenças degenerativas (v.g. Esclerose Lateral Amiotrófica) e que demandem comprovadamente que sua residência seja adaptada dentro de suas condições de saúde, devendo o Requerente demonstrar:
I - A necessidade médica das adaptações; e
II - A condição médica do beneficiário.
§3º. O beneficiário deverá obrigatoriamente proceder, perante a CPAV, mensalmente, impreterivelmente até o dia 10 (dez) de cada mês, pela prestação integral de contas de absolutamente todas as compras feitas com o recurso obtido.
§4º. A prestação de contas apresentada pelo beneficiário, antes de ser deliberada pela CPAV, deverá ser submetida ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal para apreciação e elaboração de competente Parecer, devendo a CPAV proceder pela dita remessa acompanhada de toda a documentação que compõe a pasta/dossiê/processo daquele beneficiário.
§5º. As compras sobre as quais se trata o §2º deste Artigo obrigatoriamente limitam-se àquilo constante da planilha de obras abordada no §5º deste Artigo.
§6º. A Secretaria Municipal de Obras, no ato da vistoria do imóvel, elaborará competente planilha, a fim de se apontar, dentre outros: as intervenções necessárias; os materiais necessários; estimativa de custos; e prazo para a execução.
§7º. A reforma da qual se trata o programa desta Lei e este Artigo é entendida apenas como estrutural, dentro daquilo que será apontado pela Secretaria Municipal de Obras, não compreendendo itens de acabamento ou aquilo que for voluptuário.
§8º. Caso seja impossível a permanência do beneficiário e sua família na residência durante o período da reforma, entendida essa impossibilidade a partir de competente laudo da Defesa Civil ou da Secretaria Municipal de Obras (podendo ser a vistoria inicial), poderá ser concedido, mediante avaliação do caso concreto, o benefício do Aluguel Social, previsto na Lei Municipal nº 1.347/2018, pelo prazo constante da planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Obras.
§9º. Caso haja qualquer denúncia, indício ou suspeita da má utilização dos recursos obtidos por parte dos beneficiários, poderá qualquer membro da CPAV solicitar ex officio a abertura de competente processo administrativo para apuração, respeitando-se todos os ditames constitucionais e processuais vigentes.
§10. Encerrado o processo tratado pelo §9º deste Artigo, e comprovada a má utilização, o desvio de finalidade ou qualquer outra utilização do recurso obtido que não seja o escopo principal do programa, o beneficiário deverá devolver o valor recebido à Administração Pública acrescido de multa e juros, sem prejuízo das medidas cabíveis nas esferas administrativa e judicial para a responsabilização e apuração de eventuais ilícitos penais.
§11. Transcorrido o prazo fixado para reforma pela competente Planilha da Secretaria Municipal de Obras, e/ou o prazo fixado pela CPAV para a execução da reforma, sem que o beneficiário a tenha finalizado, este será notificado para prestar esclarecimentos à CPAV, reduzindo-se a termo suas considerações e devendo o termo ser firmado juntamente com um Termo de Veracidade das informações prestadas, a fim de que seja deliberada a abertura de competente processo administrativo para a apuração do fato e das considerações prestadas, podendo:
I – Ser o prazo justificadamente dilatado, conforme competente Parecer da Secretaria Municipal de Obras;
II – Ser conduzido o citado processo administrativo, culminando em eventuais sanções, conforme o §10º deste Artigo.
§12. O valor de que trata este Artigo poderá também ser pago diretamente a empresa terceirizada licitada, na forma da Lei, que poderá proceder pela prestação dos serviços de reforma dos quais trata a presente Lei, devendo tal opção ser devidamente justificada pelo Poder Público.
§13. Na hipótese do §12 deste Artigo, não se admitirá extrapolação do valor fixado nesta Lei, salvo na exceção trazida pelo Art. 6º, §2º.
§14. O acompanhamento da execução da reforma realizada por empresa terceirizada será feito conforme discricionariedade da Administração Pública, conforme a Lei nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, podendo a empresa, em caso de prestação insatisfatória dos serviços, responder tanto pelas sanções administrativas e judiciais cabíveis na forma da Lei como mediante as sanções trazidas por este Artigo.
Art. 7º. A pessoa já atendida pelo Programa “Moradia Digna” só poderá solicitar novamente a concessão desse benefício após transcorridos 02 (dois) anos do término da concessão, salvo em caso fortuito ou de força maior.
Art. 8º. As despesas do presente programa correrão por dotação orçamentária vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º. Fica a CPAV autorizada a proceder pelo chamamento da população que já se encontra na fila do Programa “Moradia Digna” em vigor, durante a vigência das Leis Complementares nº 92/2021, 99/2021 e 101/2022 até a data de publicação desta presente Lei, para atualização do cadastro preexistente, para fins de aferição, análise de adequação, e, eventualmente, reposicionamento em relação à ordem de prioridades, tudo nos moldes da presente Lei.
Parágrafo único. Os atos da CPAV que determinarem a eventual exclusão ou que apontarem o reposicionamento de prioridades deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e comunicados ao interessado, sob pena de nulidade.
Art. 10. Os casos omissos desta Lei poderão ser deliberados pela CPAV, com o auxílio multissetorial de outros órgãos e setores da Administração Pública, respeitando-se a legislação pátria vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário; Revogam-se em especial as Leis Complementares nº 92/2021; 99/2021; e 101/2022.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:F45D022F