ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.676/2026

Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher localizada no bairro São Pedro, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeitо Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominada CASA DA MULHER TÂNIA MARA CARLOS DE OLIVEIRA, a Casa da Mulher, localizada no Bairro São Pedro (unidade Centro), Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte; CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Setembro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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