ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
RESOLUÇÃO Nº 02/2024

 

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont (MG), a fim de instituir a Honraria Darcy Marino da Silva – “Cica” e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28, inciso III e § 1º da Lei nº 2.252, de 16 de abril de 1990, e o art. 44, inciso XLI de seu Regimento, aprova e eu, Presidente da Mesa Diretora promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º O artigo 177 da Resolução n° 002/2019, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG”, passa a vigorar com acréscimo do inciso VII, com a seguinte redação:

Art. 177 São títulos honoríficos a serem concedidos pela Câmara Municipal:

I - Medalha Senador José Vieira Marques;

II - Título de Cidadão Honorário;

III - Título de Cidadão Benemérito;

IV - Honraria “Zumbi dos Palmares”;

V- Honraria José Cândido da Silva – “Mestre Dunga”;

VI - Honraria “Mulheres que Inspiram”;

VII - Honraria Darcy Marino da Silva – "Cica".

 

Art. 2º Ao Capítulo IV, da Concessão de Títulos Honoríficos, fica criada a Seção V - Da Honraria Darcy Marino da Silva – “Cica”, com o acréscimo do artigo 181-C, com a seguinte redação:

Art. 181-C. A Honraria Darcy Marino da Silva – "Cica" tem por finalidade homenagear, anualmente, atletas, que, de acordo com a convicção de cada vereador, desempenham papel de destaque na sociedade sandumonense no âmbito esportivo.

§ 1º A honraria será conferida a pessoas físicas, inclusive “in-memorian”, e constará da entrega de um certificado como forma de reconhecimento e homenagem do Legislativo Municipal.

§ 2º Cada Vereador fará uma indicação por ano e poderá subscrever o certificado juntamente com o Presidente da Mesa Diretora.

§ 3º A entrega da honraria será no decorrer do mês de junho de cada ano, por ser o mês do esporte na cidade, e terá como referência o dia 23 de junho, que é o Dia Municipal do Esporte ou, a critério da Mesa Diretora, em outra data com referência ao esporte.

§ 4º No primeiro evento a ser realizado, além das honrarias de cada vereador, o Legislativo Municipal fará uma homenagem “in-memorian”, a Darcy Marino da Silva, narrando seus feitos, e um representante de sua família receberá um certificado especial.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

Santos Dumont/MG, 26 de novembro de 2024.

 

FLÁVIO HENRIQUE RAMOS DE FARIA

Vereador

Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/11/2024. Edição 3906
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