ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA - LEI ORDINÁRIA Nº 1.628/2026

LEI Nº 1.628, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 1.984.511,51 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Função: 26 - Transportes

Sub-função: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 011 - Desenvolvimento do Município

Projeto: 26.782.011.1.0119 - RECONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1.747.014 - Outras vinculações de transferências da União.  .....................Valor de R$1.984.511,51.

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação da fonte 1.747.014-Outras vinculações de transferências da União, oriundos de transferência pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ao Município de Astolfo Dutra–MG, conforme o Plano de Trabalho vinculado ao Protocolo S2iD nº REC-MG-3104601-20260119-01, Processo SEI nº 59053.024171/2026-07, convênio nº 59053.024171/2026-07.

 

Art. 3º Fica incluído o Projeto criado na forma do Art. 1º desta Lei, nos Anexos da Lei nº 1603/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2026/2029, e da Lei nº 1589/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias/2026.

 

Art. 4º - O crédito Especial de que trata o art.1º poderá ser reaberto, até o limite do seu saldo, no orçamento do exercício financeiro seguinte ao da presente Lei.

 

Art. 5º - Fica, ainda, o chefe do executivo municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata esta Lei, até o limite de 30% de seu montante integral.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

REGINALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito de Astolfo Dutra em exercício


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:F46B44A3