ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 823, DE 24 DE MAIO DE 2024

Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento Regional de Turismo e Cultura Guimarães Rosa - CONDERTUC.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento Regional de Turismo e Cultura Guimarães Rosa - CONDERTUC, constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica o Município de Inimutaba autorizado a celebrar contrato do Consórcio Público de que trata o art. 1º, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 3º O Município de Inimutaba integrará, na condição de consorciado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os demais municípios subscritores do protocolo de intenções, sobre as disposições do seu estatuto, nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Parágrafo único. A retirada do Município de Inimutaba do Consórcio Público dependerá apenas de ato formal do Prefeito na assembleia geral.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para cobrir despesas decorrentes da criação do Consórcio Público de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 24 de maio de 2024.

 

EMERSOMM DANEZZI 

Prefeito

 


Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
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