ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.854/14 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA SERVIDORA TELMA MARGARIDA LASMAR
LEI MUNICIPAL N.º 2.854/14, DE 09 DE MAIO DE 2014.
“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO PELA SERVIDORA TELMA MARGARIDA LASMAR”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira , Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Por ter a servidora municipal TELMA MARGARIDA LASMAR, ocupado e exercido o cargo de Professora Substituta, no período de 17 de setembro de 1985 a 15 de outubro de 1985 perfazendo 29 (vinte nove) dias; 02 de dezembro de 1985 a 27 de dezembro de 1985, perfazendo 26 (vinte seis) dia e de 03 de fevereiro de 1986 a 22 de fevereiro de 1986 de perfazendo 20 (vinte) dias, num total trabalhado de 75 (setenta e cinco) dias, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e averbação desse tempo de serviço prestado ao Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de maio de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 15/14 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:F470C884