ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
DECRETO Nº 193/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE .
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal nº 2778/2025, de 29 de dezembro de 2025, e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1.964.
Decreta:
Art. 1° Ficam abertos créditos adicionais Suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
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SUPLEMENTAÇÕES |
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Ficha |
Código |
Descrição |
Fonte |
Val0fi |
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRE-SER - SIAFIC |
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597 |
03002001.0412208042.122 31901300000 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000000 |
175.000,000 |
|
599 |
03002001.0412208042.122 31909400000 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
15000000000 |
115.000,00 |
|
611 |
03002001.0824208052.126 31909400000 |
PARCERIA COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
150000000000 |
70.000,00 |
|
618 |
03002001.0824308052.123 31909400000 |
GESTÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
15000000000 |
15.000,00 |
|
621 |
03002001.0824308052.123 33903300000 |
GESTÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000000 |
1.500,00 |
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636 |
03002001.0824308052.125 31909400000 |
GESTÃO E APOIO AOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
15000000000 |
30.000,00 |
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TOTAL: |
406.500,00 |
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Excesso de Arrecadação:0 - .Suplementação/Anulação Dotação: 406.500 - Quatrocentos e Seis Mil, Quinhentos Reais .Superávit Financeiro: 0 - . |
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SUPLEMENTAÇÕES |
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|
Ficha |
Código |
Descrição |
Fonte |
Val0fi |
|
FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRE-SER - SIAFIC |
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|
598 |
03002001.0412208042.122 31909100000 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000000 |
80.000,00 |
|
606 |
03002001.0412208042.122 33904900000 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL AUXÍLIO-TRANSPORTE |
15000000000 |
1.500,00 |
|
608 |
03002001.0412208042.122 44905200000 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000000 |
35.000,00 |
|
609 |
03002001.0824208052.126 31901100000 |
PARCERIA COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000000 |
70.000,00 |
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622 |
03002001.0824308052.123 33903600000 |
GESTÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
15000000000 |
15.000,00 |
|
624 |
03002001.0824308052.123 44905200000 |
GESTÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000000 |
45.000,00 |
|
626 |
03002001.0824308052.124 31901100000 |
GESTÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES DO CENTRO DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000000 |
85.000,00 |
|
634 |
03002001.0824308052.125 31901100000 |
GESTÃO E APOIO AOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000000 |
30.000,00 |
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641 |
03002001.0824308052.125 44905200000 |
GESTÃO E APOIO AOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000000 |
45.000,00 |
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TOTAL: |
406.500,00 |
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Art. 2° Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1o da Lei 4.320/64. Suplementação/Anulação Dotação: R$: 406.500,00 - (Quatrocentos e Seis Mil e Quinhentos Reais)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 22 de Setembro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no vigésimo segundo dia do mês de setembro de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:F4763AC8