ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
DECRETO Nº 193/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE .

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal nº 2778/2025, de 29 de dezembro de 2025, e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1.964.

 

Decreta:

 

Art. 1° Ficam abertos créditos adicionais Suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

SUPLEMENTAÇÕES

Ficha

Código

Descrição

Fonte

Val0fi

FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRE-SER - SIAFIC

597

03002001.0412208042.122 31901300000

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000000

175.000,000

599

03002001.0412208042.122 31909400000

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15000000000

115.000,00

611

03002001.0824208052.126 31909400000

PARCERIA COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

150000000000

70.000,00

618

03002001.0824308052.123 31909400000

GESTÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15000000000

15.000,00

621

03002001.0824308052.123 33903300000

GESTÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000000

1.500,00

636

03002001.0824308052.125 31909400000

GESTÃO E APOIO AOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15000000000

30.000,00

TOTAL:

406.500,00

Excesso de Arrecadação:0 - .Suplementação/Anulação Dotação: 406.500 - Quatrocentos e Seis Mil, Quinhentos Reais .Superávit Financeiro: 0 - .

 

SUPLEMENTAÇÕES

Ficha

Código

Descrição

Fonte

Val0fi

FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRE-SER - SIAFIC

598

03002001.0412208042.122 31909100000

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000000

80.000,00

606

03002001.0412208042.122 33904900000

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL AUXÍLIO-TRANSPORTE

15000000000

1.500,00

608

03002001.0412208042.122 44905200000

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000000

35.000,00

609

03002001.0824208052.126 31901100000

PARCERIA COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000000

70.000,00

622

03002001.0824308052.123 33903600000

GESTÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA

15000000000

15.000,00

624

03002001.0824308052.123 44905200000

GESTÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ACOLHEDORA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000000

45.000,00

626

03002001.0824308052.124 31901100000

GESTÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES DO CENTRO DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000000

85.000,00

634

03002001.0824308052.125 31901100000

GESTÃO E APOIO AOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000000

30.000,00

641

03002001.0824308052.125 44905200000

GESTÃO E APOIO AOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000000

45.000,00

TOTAL:

406.500,00

 

Art. 2° Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1o da Lei 4.320/64. Suplementação/Anulação Dotação: R$: 406.500,00 - (Quatrocentos e Seis Mil e Quinhentos Reais)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 22 de Setembro de 2026.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no vigésimo segundo dia do mês de setembro de 2026.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:F4763AC8