ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DECISÃO EM PROCESSO LICITATORIO - PREGÃO N° 00047/2026

DECISÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO

Consulente: Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal da Campanha

Assunto: Recurso Administrativo

Processo Licitatório nº. 131/2026 – Pregão Eletrônico nº. 47/2026

Trata-se de recurso administrativo apresentado por JULIANO VITOR DE CASTRO – CNPJ 28.445.122/0001-00, contra a decisão que o inabilitou no Processo Licitatório nº. 131/2026 – Pregão Eletrônico nº. 47/2026, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços funerários para atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

A recorrente questiona a exigência de documentos de identificação e de comprovação do enquadramento empresarial, bem como os requisitos relativos à regularidade sanitária, à instalação de tanatopraxia e à disponibilização de sala de velório em Campanha - MG. Defende, em síntese, que as falhas poderiam ser saneadas mediante diligência e invoca o formalismo moderado e a proposta mais vantajosa para requerer o reconhecimento de sua habilitação.

A empresa ADILSON DE PAULA PEREIRA ME – CNPJ 14.322.249/0001-28 apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da inabilitação, diante da ausência de documentos exigidos pelo Edital e da falta de comprovação das condições de regularidade sanitária e de habilitação.

Pois bem.

A análise do recurso deve observar as regras do Edital e os limites estabelecidos pelo art. 64 da Lei nº 14.133/2021, que admite diligências para complementar informações de documentos já apresentados, relativas a fatos existentes à época da abertura do certame, ou para atualizar documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas.

No caso em análise, a recorrente deixou de apresentar documentos exigidos para a habilitação e não juntou ao recurso elementos capazes de comprovar que as condições questionadas já estavam atendidas no momento oportuno. Além disso, a própria recorrente admite não possuir Alvará Sanitário vigente, de modo que a diligência não se prestaria a sanar a ausência da regularidade exigida.

O formalismo moderado recomenda evitar exigências excessivamente rigorosas quando se tratar de falhas formais passíveis de correção, mas não permite dispensar requisitos de habilitação nem suprir condições que a licitante não demonstrou possuir. A preservação da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório impede que se conceda tratamento diferenciado à recorrente.

Diante dessas circunstâncias e considerando os fundamentos expostos no Parecer Jurídico nº. 400/2026, ACOLHO suas conclusões utilizando-o como fundamentação da presente decisão para NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto por JULIANO VITOR DE CASTRO – CNPJ 28.445.122/0001-00, mantendo a decisão de inabilitação nos termos registrados no procedimento licitatório.

É como decido.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

 

Campanha – MG, 23 de outubro de 2026.

 

JOELMA DIAS RAMOS LEITE

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação 


Publicado por:
Silvano Domingos da Silveira
Código Identificador:F4775AB8