ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.670, DE 10 DE MAIO DE 2022

Institui a Semana Municipal do Paradesporto e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Paradesporto, a ser comemorada, anualmente, na semana que contempla o dia 22 de setembro, Dia Nacional do Atleta Paralímpico (Lei Federal n°12.622/2012).

 

Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal do Paradesporto:

 

I - fomentar o Paradesporto no município de Paracatu de modo, que se crie uma cultura de respeito e valorização às pessoas com deficiência;

II - promover o desenvolvimento de habilidades motoras, aptidão física, cognitiva, psicomotora, psíquicas e sociais das pessoas com deficientes por meio da prática esportiva;

III - incentivar a participação de pessoas com deficiência na prática esportiva;

IV - favorecer o desenvolvimento da pessoa com deficiência, bem como, sua integração e inclusão na sociedade através da prática esportiva, reduzindo a vulnerabilidade social;

V - sensibilizar todos os setores da sociedade paracatuense da importância do fomento à prática paradesportiva;

VI - divulgar as práticas paradesportivas existentes e ampliar aquelas já desenvolvidas no Munícipio, através de promoção de atividades, campeonatos, palestras nas escolas e outros eventos de exibição e demonstração das modalidades, entre outras ações difusoras.

 

Art. 3°. A Semana Municipal do Paradesporto fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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