ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 038/2021

PORTARIA Nº. 038/2021

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo visando o reconhecimento de valores devidos ao servidor Gabriel Francisco Salgueiro de Melo em razão de seu enquadramento frente às disposições da Lei Municipal n.º 2.805/2018.

 

Art. 2º - Determinar que no referido procedimento sejam acostados todos os documentos necessários à deliberação desta Presidência, assim como seja garantido ao interessado total participação e acesso a todos os atos, bem como, prazo para se manifestar.

 

Art. 3º - Determinar que a Diretoria Geral e Procuradoria Geral acompanhe a tramitação do referido procedimento, sem prejuízo de suas funções.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,em 23 de novembro de 2021.

 

VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA

Presidente

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/11/2021. Edição 3141
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