ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1047, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
“Denomina logradouros públicos no Distrito de Lelivéldia, no Município de Berilo/MG, declara-os de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam denominados os logradouros públicos abaixo discriminados, localizados no Distrito de Lelivéldia, no Município de Berilo/MG, observadas as descrições contidas nas Plantas de Situação e Localização anexas, as quais constituem parte integrante desta Lei:
I. Denomina-se Rua José Gomes Lisboa,a via pública descrita como “Rua Sem Nome 01”, situada no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo/MG, que tem início na junção da Rua Boa Vista com a LMG-677 e se estabelece ao Norte (sentido Copanor), em direção às coordenadas S: 16°47'20.6" e W: 42°33'24.2".
II. Denomina-se Rua Maria Gomes Lisboa Santos, a via pública descrita como “Rua Sem Nome 13”, situada no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo/MG, que tem início na Avenida Nossa Senhora dos Pobres e se estabelece ao Oeste, em direção às coordenadas S: 16°47'33.5" e W: 42°33'18.4".
Art. 2º - Ficam declarados de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social os logradouros públicos descritos e denominados no artigo anterior.
Parágrafo Único – Nos logradouros públicos discriminados no art. 1º, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas nas aludidas ruas e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, dentre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo, 31 de agosto de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:F47D4164