ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.928, DE 27 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 183.622,70 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 183.622,70 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta centavos), às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Sec. Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.2119 |
Manutenção dos Serviços de TFD |
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3.3.90.39.00-722 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Méd. Alta C. Amb. Hosp |
R$ 183.622,70 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Sec. Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.1092 |
Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS I |
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4.4.90.51.00-691 |
Obras e Instalações |
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1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde |
R$ 183.622,70 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 27 de maio de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F4859234