ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.538, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º A letra "a" do item VII do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, que autoriza conceder e pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para as organizações da sociedade civil que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
(...)
VII - ORZANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável - ASCCARE R$ 51.204,80
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F49C0329