ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATINHA

Prefeitura Municipal de Pratinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA OFERTA DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Departamento de Administração, na análise do pedido de contratação através de Inexigibilidade de licitação com base no art. 74, inciso III, Alínea F da Lei nº 14.133/21;

Considerando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;

 

Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Inexigibilidade de Licitação;

 

RATIFICO a condição de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA, CNPJ nº 21.650.715/0001-60, no valor unitário de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais), por participante, para 04 (quatro) participantes perfazendo o valor total do contrato estimado em de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais), nos termos do Processo nº 068/2026.

 

Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente

 

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

 

Pratinha, 06 de outubro de 2026

 

WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO

Prefeito Municipal de Pratinha/MG 


Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
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