ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATINHA
Prefeitura Municipal de Pratinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA OFERTA DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Departamento de Administração, na análise do pedido de contratação através de Inexigibilidade de licitação com base no art. 74, inciso III, Alínea F da Lei nº 14.133/21;
Considerando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Inexigibilidade de Licitação;
RATIFICO a condição de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA, CNPJ nº 21.650.715/0001-60, no valor unitário de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais), por participante, para 04 (quatro) participantes perfazendo o valor total do contrato estimado em de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais), nos termos do Processo nº 068/2026.
Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 06 de outubro de 2026
WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO
Prefeito Municipal de Pratinha/MG
Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:F49F2B58