ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 373/2019.
LEI MUNICIPAL Nº 373/2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 286/2015, ATUALIZANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E ALTERA SEUS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 286/2015, onde passará a constar:
“Art. 8º - A remuneração das funções públicas criadas por esta lei é de R$1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais conforme disposição contida na Lei 267/2014, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais”.
Art. 2º. Fica alterado o inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº 286/2015, onde passará a constar:
“III – haver concluído o ensino médio”.
Art. 3º. Fica alterado o inciso II do artigo 3º, onde passará a constar:
“II – haver concluído o ensino médio”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá-MG, 07 de fevereiro de 2019.
SANCIONADA EM 26/MARÇO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:F4A75DE7