ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.421 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº. 8.421

 

Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando os termos do Ofício nº.: 088/2021/DA, datado de 21/07/2021, da Diretoria de Administração, que solicita a substituição de servidor em virtude de férias do titular da função; considerando que o servidor público, designado para exercer as funções junto à Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, entrou em período de férias, sendo de extrema necessidade a designação de pessoa capacitada para dar continuidade aos trabalhos neste período; considerando que compete ao Prefeito Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, fica designado o Sr. Josimar Dantas de Oliveira, servidor público municipal concursado, para prestar serviços junto a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, exercendo atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição dos produtos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento, no período de 01/07/2021 até 31/07/2021, em virtude de gozo de férias do servidor titular da função.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01/07/2021.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de julho de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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