ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 009/2014 - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

DECRETO Nº. 009/2014

 

“REGULAMENTA A LEI 001/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, MG, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Este Decreto tem por objetivo a Regulamentar os critérios de recrutamento, seleção e contratação de estudantes do ensino técnico e do superior no Programa de Estágio, no âmbito Municipal, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal 001/2013.

Parágrafo único. O Programa de Estágio de que trata esta Portaria refere-se ao estágio não obrigatório, desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

DO PROGRAMA DE ESTÁGIO

Art. 2º O Programa de Estágio no âmbito do Município objetiva proporcionar, respeitada a exigência legal de estrita correlação com a respectiva área de formação acadêmica:

I – a preparação para o trabalho produtivo, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino;

II – o desenvolvimento de habilidades próprias da atividade profissional;

III – o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico;

IV – a contextualização curricular, mediante aplicação de conhecimentos teóricos; e

V – participação em atividades de cunho social, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã.

Parágrafo único. O estágio regulamentado por este Decreto não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício.

Art. 3º - A abertura das inscrições para o recrutamento, seleção e contratação será divulgada com o prazo de 05 (cinco) dias do seu início, afixado o edital no local onde o Município publica seus atos oficiais.

Art. 4º. - A seleção de estudantes será realizada pela Assistente Social nomeada para o ato e pelo Prefeito Municipal, de conformidade com o disposto do artigo 5º da Lei 001/2013.

Art. 5º - O requerimento de contratação realizar-se-á formalmente pelos interessados, devendo improrrogavelmente, no ato de sua apresentação, instruir o pedido com cópias autenticadas de documentos a seguir:

- Documento de identidade;

- CPF;

- Comprovante de residência;

- Comprovante de matrícula e frequência na Instituição de Ensino.

 

1 º - A contratação somente se dará com os estudantes que comprovadamente tenha sua família residindo no Município de Divinésia, MG.

§ 2º – A falta de qualquer dos documentos relacionados implicará no imediato indeferimento do pedido.

Art. 5º - A Assistente Social terá o prazo de 05 (cinco) dias, para realizar os estudos e emitir seu relatório, caso a caso, submetendo a pretensão à apreciação do Prefeito Municipal.

Art. 6º- Havendo mais de um candidato por vaga, será marcada uma entrevista com a Assistente Social, devendo esta proferir seu parecer final.

Art.7º- A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares.

Art. 8º- O executivo Municipal poderá conceder bolsa de estágio, em valor não superior ao salário mínimo, para uma jornada de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas semanais. O Valor da Bolsa Estágio não obrigatório, com o Município de Divinésia, MG, de conformidade com o prescrito no artigo 2º da Lei 001/2009 obedecerá aos seguintes percentuais:

Parágrafo único- Para educando que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior ou estudante de nível médio com especialização técnica:

- 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais receberão o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).

- 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais receberão o valor de R$ 452,50 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos).

- 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais receberão o valor de R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais).

- 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais receberão o valor de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais).

Art. 9º – Conforme disposições desta Lei, qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino fundamental do ensino profissional, do ensino médio regular ou profissional e estudante de nível superior, pode ser estagiário e a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio).

Art. 10º - O Contrato de Estagio pode ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem ônus, multas ou sanções.

Parágrafo único: Poderá ensejar a rescisão do estagio conforme especificado no caput deste artigo, e será extinto nos casos e formas seguintes:

I – automaticamente, ao término do compromisso;

II – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 dias durante todo o período de estágio;

III – conclusão ou interrupção do curso;

IV – a pedido do estagiário;

V – em decorrência de descumprimento, pelo estagiário, de qualquer condição assumida no Termo de Compromisso.

Art. 11º – Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal.

Art.12º- Programa de Estágio, não cria vínculo empregatício de natureza alguma com o Município de Modelo e seus fundos.

Art. 13º – O estágio poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência, práticas na linha de formação.

Art. 14º - O estágio, deve proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem a ser planejado, executando, acompanhando e avaliando em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

Art. 15º - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento dotação orçamentárias.

Art. 16º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Publique-se.

 

Divinésia, 10 de março de 2014.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:F4BC0734