ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.125, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA"
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída para as servidoras públicas municipais a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal e no caput do art. 208 da Lei Municipal nº 550/92.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.
Art. 2º. A remuneração da licença maternidade dar-se-á da seguinte forma:
I - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Próprio de Previdência Social; e
II - nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo ente público ao qual a servidora esteja vinculada.
Art. 3º. Durante todo o período da licença maternidade a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar, em razão do objetivo da prorrogação do prazo.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação e deverá ser apurada a sua responsabilidade funcional.
Art. 4º. As servidoras que na data da publicação desta lei estiverem em gozo da licença maternidade farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do custo para o pagamento dos vencimentos da prorrogação da licença maternidade e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que aquele custo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 05 de dezembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.125/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Executivo Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão do custo para o pagamento dos vencimentos da prorrogação da licença maternidade, assim:
|
Média de Funcionárias que engravidaram nos últimos 3 exercícios (2011. 2012, 2013) |
Média Salarial das Funcionárias grávidas nos 3 últimos exercícios |
Impacto Orçamentário-Financeiro para 2014 (1) |
Impacto Orçamentário-Financeiro para 2015 (2) |
Impacto Orçamentário-Financeiro para 2016 (2) |
|
03 |
R$ 917,25 |
R$ 6.218,96 |
R$ 6.498,81 |
R$ 6.791,26 |
Quadro 1 – Impacto orçamentário-financeiro em 2014, 2015 e 2016
Nota 1: Extensão de 2 meses de salário-maternidade para funcionárias da Prefeitura, incluindo encargos sociais.
Nota 2: A inflação estimada para 2014, 2015 e 2016 é de 4,5% a.a. conforme meta estabelecida pelo BCB.
Córrego Danta/MG, 05 de dezembro de 2013.
ROBERTO MAGNER DE CARVALHO
Contador – 052588/o Crc/mg
ANEXO II
LEI Nº 1.125/2013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que a despesa com o pagamento dos vencimentos da prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Córrego Danta/MG, 05 de dezembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F4BD99AC