ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.125, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA"

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída para as servidoras públicas municipais a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal e no caput do art. 208 da Lei Municipal nº 550/92.

 

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.

 

Art. 2º. A remuneração da licença maternidade dar-se-á da seguinte forma:

I - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Próprio de Previdência Social; e

II - nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo ente público ao qual a servidora esteja vinculada.

 

Art. 3º. Durante todo o período da licença maternidade a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar, em razão do objetivo da prorrogação do prazo.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação e deverá ser apurada a sua responsabilidade funcional.

 

Art. 4º. As servidoras que na data da publicação desta lei estiverem em gozo da licença maternidade farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 6º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do custo para o pagamento dos vencimentos da prorrogação da licença maternidade e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que aquele custo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 05 de dezembro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.125/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Executivo Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão do custo para o pagamento dos vencimentos da prorrogação da licença maternidade, assim:

 

Média de Funcionárias que engravidaram nos últimos 3 exercícios

(2011. 2012, 2013)

Média Salarial das Funcionárias grávidas nos 3 últimos exercícios

Impacto Orçamentário-Financeiro para 2014 (1)

Impacto Orçamentário-Financeiro para 2015 (2)

Impacto Orçamentário-Financeiro para 2016 (2)

03

R$ 917,25

R$ 6.218,96

R$ 6.498,81

R$ 6.791,26

 

Quadro 1 – Impacto orçamentário-financeiro em 2014, 2015 e 2016

Nota 1: Extensão de 2 meses de salário-maternidade para funcionárias da Prefeitura, incluindo encargos sociais.

Nota 2: A inflação estimada para 2014, 2015 e 2016 é de 4,5% a.a. conforme meta estabelecida pelo BCB.

 

Córrego Danta/MG, 05 de dezembro de 2013.

 

ROBERTO MAGNER DE CARVALHO

Contador – 052588/o Crc/mg

 

ANEXO II

LEI Nº 1.125/2013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

 

DECLARAÇÃO

 

DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que a despesa com o pagamento dos vencimentos da prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).

 

Córrego Danta/MG, 05 de dezembro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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