ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 / 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 / 2021

 

Altera a redação do art. 276 do Código Tributário do Município da Campanha que dispõe sobre a atualização monetária anual do valor da UFM e dá outras providências.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 276 do Código Tributário do Município da Campanha, instituído através da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 276. O valor da UFM será atualizado anualmente por decreto, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Campanha – MG, 12 de novembro de 2021

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


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Jose Luiz Pagani da Silva
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