ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER A LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 110, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo para atender a Lei Complementar nº 52/2013, e dá outras providências.
O prefeito municipal de Santana de Cataguases, Marcos Antônio Ferreira, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que é competência do prefeito expedir decretos, para fins de regulamentação de leis, nos termos do art. 89, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 52/2013, especificamente quanto aos procedimentos administrativos, visando sempre atender aos beneficiários do Programa previsto na supracitada lei de modo impessoal, com a formalização dos processos administrativos e a definição de critérios para atender aos princípios da legalidade e da impessoalidade;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei Complementar nº 52/2013, especificamente no que tange ao processo administrativo inerente aos beneficiários do Programa de Melhorias Habitacionais, que se regerá de acordo com os critérios definidos neste Decreto.
Art. 2º - Após a realização de toda a etapa de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que irá emitir os relatórios sociais e fazer análise dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 52/2013, deverão os documentos serem encaminhados à Prefeitura Municipal de Santana de Cataguases para início da fase administrativa do programa.
Art. 3º - Os documentos deverão ser protocolados junto ao servidor responsável na sede da Prefeitura Municipal, e o mesmo deverá autuar os documentos, com a formalização do processo, indicando a data de recebimento na prefeitura e os dados do beneficiário.
§1º – Deverá ser respeitada a ordem cronológica de protocolo junto à prefeitura, respeitados os casos de urgência ou calamidade pública, que terão prioridade na contemplação do programa.
§2º - Os requerimentos mais antigos, que já constam pendentes na sede da prefeitura, e que já passou pela etapa inerente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que encontram-se aguardando a formalização e o andamento do Programa que se refere esse Decreto deverão ser autuados, sendo os primeiros a ser beneficiados, por já se encontrarem pendentes há mais tempo.
Art. 4º - Autuados os documentos, deverá o servidor responsável analisar se existem casos de urgência e de calamidade pública e, se for o caso, solicitar com urgência pareceres e laudos da defesa civil ou do órgão competente.
Parágrafo Único – Os casos onde for constatado a urgência e a calamidade pública terão prioridades sobre os demais, não constituindo afronta à impessoalidade, desde que devidamente justificado e comprovado.
Art. 5º - Não havendo casos de urgências ou de calamidade pública, deverá seguir a ordem natural, de acordo com a data de protocolo junto à prefeitura municipal.
Art. 6º - Serão atendidos 20 (vinte) beneficiários por vez, devendo ser concluídas todas as etapas e as obras para que novos beneficiários sejam atendidos, respeitada sempre a ordem de protocolo e resguardados os casos de prioridades e urgências já descritas nesse decreto.
Art. 7º - Finalizada a obra, deverá ser comprovado no processo administrativo do beneficiário os gastos e o tipo de obra realizada, e arquivado o processo administrativo.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Santana de Cataguases/MG, 07 de outubro de 2022.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dineia Ribeiro Bernardes Ferreira
Código Identificador:F4CE4E1D