ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.919, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, o elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente, fonte de recursos 1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos, na dotação orçamentária 02.05.01.05.153.0420.2065.
Art. 2º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05 Defesa Nacional
05.153 Defesa Terrestre
05.153.0420 Cooperação e Parcerias Estratégicas
05.153.0420.2065 Manutenção de Convênio com Exército
4.4.90.52.00 1102 Equipamento e Material Permanente R$25.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00
TOTAL: R$25.000,00
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0803 Fortalecimento de Entidades
08.244.0803.2334 Execução de Emendas para Assistência Social
4.4.50.42.00 944 Auxílios R$25.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00
TOTAL: R$25.000,00
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:F4D5965A