ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.814, DE 04 DE MAIO DE 2017.

Autoriza a contratação temporária de equipe técnica interdisciplinar para composição dos projetos PEMSE (Programa de Atendimento para a execução das Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto) e CONVIVER-SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), ambos executados pela Fundação Pouso-alegrense Pró-valorização do Menor - PROMENOR e mantidos pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo simplificado, em caráter excepcional, 03 (três) assistentes sociais, 03 (três) psicólogos(as), 01 (um) psicopedagogo(a) e 03 (três) professores(as), para composição dos projetos PEMSE (Programa de Atendimento para a execução das Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto) e CONVIVER-SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo), ambos executados pela Fundação Pouso-alegrense Pró-valorização do Menor – PROMENOR.

 

Art. 2º O contrato terá duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária – Ficha 04 04.01.00.04.122.0017.6001.31.90.04.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre-MG, 04 de maio de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F4DE819D