ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA N.º 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a conversão, em pecúnia, de um mês de férias-prêmio a que tem direito a servidora Denise de Oliveira

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial da que lhe confere o art. 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 23, inciso I, alínea l, do Regimento Interno, e

Considerando que a servidora Denise de Oliveira completou, no período de setembro de 2017 a agosto de 2022 de efetivo exercício de serviço público municipal;

 

Considerando que o art. 112, caput e III, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda n.º 15, de 3 de abril de 2007, assegura que o servidor gozará férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público municipal;

 

Considerando que o inciso II, do § 2º, do mesmo art. 112, da LOM, também com a redação dada pela Emenda n.º 15, de 2007, faculta a conversão das férias-prêmio em pecúnia, quando o servidor for indispensável ao serviço, por decisão da autoridade competente, devidamente fundamentada;

 

Considerando o requerimento da servidora, para conversão de um mês de férias-prêmio em pecúnia;

 

Considerando, por fim, que a servidora desempenha um papel indispensável no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, executando todas as funções relacionadas à Controladoria Interna, tarefas cruciais para o bom funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Indianópolis.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a conversão, em pecúnia, de um mês das férias-prêmio a que tem direito a servidora Denise de Oliveira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Interno e designada para o exercício da função de confiança de Controladoria Interna, durante o período correspondente a no período de setembro de 2017 a agosto de 2022.

 

Art. 2º A indenização das férias-prêmio abrangerá o vencimento base e demais vantagens do cargo e função de confiança exercidos pela servidora, conforme previsto no § 1º, do art. 161, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

 

Art. 3º A indenização de que trata esta Portaria deverá ser paga no mês de novembro de 2024.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Indianópolis-MG, 19 de dezembro de 2025.

 

MARCOS TÚLIO DA SILVA

Presidente 


Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
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