ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 162/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 193/2010.

 

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 162/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, usando suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei 162/2008 passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 2º - Os subsídios fixados pelo art. 1º da lei 162/2008, poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição da Republica.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

São João do Pacuí, 10 de setembro de 2010.


JOÃO ANTONIO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
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