ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.672, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 699.549,98 (seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:

 

02 EXECUTIVO

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0412 Gestão Política da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

13.392.0412.2307 Apoio ao Desenvolvimento de Atividades Audiovisuais - LC 195/2022

3.3.50.41.00 Contribuições R$ 370.621,58

1.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 370.621,58

3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas R$ 84.715,50

1.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 84.715,50

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 42.532,64

1.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 42.532,64

13.392.0412.2308 Apoio ao Desenvolvimento de Atividades Culturais Diversas - LC 195/2022

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científ., Desport. e Outras R$ 201.680,26

1.716.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 201.680,26

TOTAL: R$ 699.549,98

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de excesso de arrecadação, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

1.715.000.0000

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

R$ 497.869,72

1.716.000.0000

Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC n°195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 201.680,26

TOTAL

R$ 699.549,98

 

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o presente crédito especial, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do valor constante no art. 1º, para reforço das dotações com recursos originados da aplicação financeira, e para atender a possibilidade de remanejamento de recursos, conforme permissivo do art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022 e art. 26, inciso IV do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023.

 

Art. 4º A abertura do Crédito Adicional Especial, utilizando recursos do excesso de arrecadação autorizados por esta Lei se dará através de decreto do Poder Executivo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 11 de setembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F4F15CC0