ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO

Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos

LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DECRETO Nº. 1.589, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016

“Altera o Decreto nº. 1.523, de 07 de Maio de 2015, que Regulamenta o serviço de transporte de passageiros por Táxi no Município de Pedro Leopoldo, nos termos da Lei nº. 1980, de 22 de março de 1994.”

 

ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim, considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1980, de 22 de março de 1994 e Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

 

D E C R E T A:

 

Fica alterado o Art. 7º do Decreto nº. 1.523, de 07 de Maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. As permissões delegadas pelo Município de Pedro Leopoldo para prestação do Serviço Público de Transporte por Táxi obedecerão aos seguintes preceitos: prazo certo, inalienável, impenhorável, incomunicável, personalíssimo, intransferível e vedada a sub-permissão, extinguindo-se nos seguintes casos:

 

Incapacidade do Permissionário Pessoa Física declarada judicialmente;

Morte;

Renúncia;

Rescisão;

Revogação;

Anulação;

Encampação;

Caducidade;

Cassação do Registro do Condutor Permissionário;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei;

Nos demais casos previstos em Regulamento.

 

§ 1º. Para cadastrar-se como condutor auxiliar, o operador que tenha sido penalizado por cassação deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da cassação.

 

§ 2º. A cassação do registro de condutor do permissionário implicará na cassação automática da respectiva permissão.”

 

Art. 2º. Fica alterado o § 1º. do Art. 44 do Decreto nº. 1.523, de 07 de Maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44. ....

 

§ 1º. O veículo deverá estar empenhado no serviço pelo mínimo de 72 (setenta e duas) horas semanais, de segunda-feira a sábado, por doze horas diárias, sendo que o Permissionário deverá cumprir, pessoalmente, a jornada mínima de 36 (trinta e seis) horas semanais e 06 (seis) horas diárias.

(...).”

 

Art. 3º. Fica alterado o Art. 97 do Decreto nº. 1.523, de 07 de Maio de 2015, passando a vigorar acrescido do Inciso XVII, com a seguinte redação:

 

“Art. 97. ....

 

XVII – Deixar de cumprir as horas mínimas diárias e semanais estabelecidas no §1º. do Art. 44 do presente Decreto.”

 

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 01 de fevereiro de 2016.

 

ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA

Prefeita do Município de Pedro Leopoldo


Publicado por:
Carla de Oliveira Carvalhaes
Código Identificador:F4F2AD6A