ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO
Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos
LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DECRETO Nº. 1.589, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim, considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1980, de 22 de março de 1994 e Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
D E C R E T A:
Fica alterado o Art. 7º do Decreto nº. 1.523, de 07 de Maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. As permissões delegadas pelo Município de Pedro Leopoldo para prestação do Serviço Público de Transporte por Táxi obedecerão aos seguintes preceitos: prazo certo, inalienável, impenhorável, incomunicável, personalíssimo, intransferível e vedada a sub-permissão, extinguindo-se nos seguintes casos:
Incapacidade do Permissionário Pessoa Física declarada judicialmente;
Morte;
Renúncia;
Rescisão;
Revogação;
Anulação;
Encampação;
Caducidade;
Cassação do Registro do Condutor Permissionário;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei;
Nos demais casos previstos em Regulamento.
§ 1º. Para cadastrar-se como condutor auxiliar, o operador que tenha sido penalizado por cassação deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da cassação.
§ 2º. A cassação do registro de condutor do permissionário implicará na cassação automática da respectiva permissão.”
Art. 2º. Fica alterado o § 1º. do Art. 44 do Decreto nº. 1.523, de 07 de Maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. ....
§ 1º. O veículo deverá estar empenhado no serviço pelo mínimo de 72 (setenta e duas) horas semanais, de segunda-feira a sábado, por doze horas diárias, sendo que o Permissionário deverá cumprir, pessoalmente, a jornada mínima de 36 (trinta e seis) horas semanais e 06 (seis) horas diárias.
(...).”
Art. 3º. Fica alterado o Art. 97 do Decreto nº. 1.523, de 07 de Maio de 2015, passando a vigorar acrescido do Inciso XVII, com a seguinte redação:
“Art. 97. ....
XVII – Deixar de cumprir as horas mínimas diárias e semanais estabelecidas no §1º. do Art. 44 do presente Decreto.”
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 01 de fevereiro de 2016.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Publicado por:
Carla de Oliveira Carvalhaes
Código Identificador:F4F2AD6A