ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.268 DE 13 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência de São João da Ponte - PREVPONTE.

 

O Povo do Município de São João da Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do deficit atuarial apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquota suplementar incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS, conforme alíquotas suplementares apresentadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.2336/2022, esta Lei entrará em vigor com efeitos a partir de 01 de Maio de 2023.

 

São João da Ponte/MG, 02 de Junho de 2023.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - PLANO DE AMORTIZAÇÃO

 

ANO

ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

2023

6,00%

2024

9,00%

2025

12,76%

2026

13,27%

2027

13,78%

2028

14,29%

2029

14,29%

2030

14,29%

2031

14,29%

2032

14,29%

2033

14,29%

2034

14,29%

2035

14,29%

2036

14,29%

2037

14,29%

2038

14,29%

2039

14,29%

2040

14,29%

2041

14,29%

2042

14,29%

2043

14,29%

2044

14,29%

2045

14,29%

2046

14,29%

2047

14,29%

2048

14,29%

2049

14,29%

2050

14,29%

2051

14,29%

2052

14,29%

2053

14,29%

2054

14,29%

2055

14,29%

2056

14,29%

2057

14,29%

2058

14,29%

2059

14,29%

2060

14,29%

2061

14,29%

2062

14,29%

2063

14,29%

2064

14,29%

2065

14,29%


Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:F4FEB2C6