ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1890, DE 09 DE MAIO DE 2019
“DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE NOVA PONTE - APANP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE NOVA PONTE - APANP, entidade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, de proteção dos animais, situada no Município de Nova Ponte, na Avenida Floriano Peixoto, n. 954, Bairro: Centro, Estado de Minas Gerais, reconhecida como Entidade de Utilidade Pública.
Art. 2º A Associação, ora reconhecido como de “Utilidade Pública” gozará de todos os direitos e vantagens assegurados por Lei, inclusive Isenção de Tributos.
Art. 3º Cópia desta lei deve ser encaminhada a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da norma deve ser observada, para que a cumpram e a façam cumprir.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 09 de maio de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F502B0BE