ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.151 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00

LEI MUNICIPAL Nº 3.151

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Orgão 2 - Prefeitura Municipal de São Lourenço

Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

10.301 - Atenção Básica

10.301.002 - Atenção Básica

10.301.002.1.0030 - Ampliação e Reforma de Ubs

4.4.90.51 - Obras e Instalações …...........................R$ 700.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ….........................R$ 700.000,00

Total da Unidade 06 ….................R$ 700.000,00

Total Geral …............... R$ 700.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: a Anulação de Dotações do Orçamento do Município na forma do § 1°, inciso I a IV do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320:

 

Orgão 2 - Prefeitura Municipal de São Lourenço

Unidade 04 - Secretaria Mun Infra-Estrutura Urbana

Sub-Unidade 02 - Diretoria de Engenharia

17 - Saneamento

17.512 - Saneamento Básico Urbano

17.512.029 - Estação de Tratamento de Esgotos

17.512.029.1.0016 - Conv Constr.Unidade Elevação e Tratamento de Esgoto

4.4.90.51 - Obras e Instalações …............. R$ 700.000,00

Total da Sub-Unidade 02 ….......... R$ 700.000,00

Total da Unidade 04 …................. R$ 700.000,00

Total Geral ….........................R$ 700.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, 11 de Junho de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

Projeto de Lei nº. 2686/2014

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F508C0ED