ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.073, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS ASSEGURADOS À PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos assegurados à pessoa com neoplasia maligna pela legislação aplicável, nas unidades municipais de saúde e nas demais unidades municipais de atendimento ao público em que a divulgação se mostre pertinente à natureza dos serviços prestados.
Parágrafo único. A divulgação de que trata esta Lei terá caráter exclusivamente informativo e será realizada em linguagem clara, acessível e de fácil compreensão.
Art. 2º A divulgação poderá compreender informações sobre os seguintes direitos assegurados à pessoa com neoplasia maligna, observados os requisitos, as condições e os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável:
I - benefícios previdenciários por incapacidade;
II – benefícios assistenciais;
III – isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos previstos em lei;
IV – benefícios e isenções tributárias relativos à aquisição ou à propriedade de veículos, quando cabíveis;
V – quitação de saldo devedor de financiamento habitacional, nas hipóteses e condições previstas na legislação e no respectivo contrato;
VI – saque de valores das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do Programa de Integração Social – PIS ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, nas hipóteses legalmente previstas;
VII – prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, nos casos e condições previstos na legislação aplicável;
VIII – tratamento fora do domicílio, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quando cabível;
IX – cirurgia plástica reconstrutiva da mama, nos casos previstos em lei;
X – atendimento prioritário, nos termos da legislação aplicável;
XI – outros direitos e benefícios assegurados pela legislação à pessoa com neoplasia maligna.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F50C0B80