ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.073, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS ASSEGURADOS À PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos assegurados à pessoa com neoplasia maligna pela legislação aplicável, nas unidades municipais de saúde e nas demais unidades municipais de atendimento ao público em que a divulgação se mostre pertinente à natureza dos serviços prestados.

Parágrafo único. A divulgação de que trata esta Lei terá caráter exclusivamente informativo e será realizada em linguagem clara, acessível e de fácil compreensão.

 

Art. 2º A divulgação poderá compreender informações sobre os seguintes direitos assegurados à pessoa com neoplasia maligna, observados os requisitos, as condições e os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável:

I - benefícios previdenciários por incapacidade;

II – benefícios assistenciais;

III – isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos previstos em lei;

IV – benefícios e isenções tributárias relativos à aquisição ou à propriedade de veículos, quando cabíveis;

V – quitação de saldo devedor de financiamento habitacional, nas hipóteses e condições previstas na legislação e no respectivo contrato;

VI – saque de valores das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do Programa de Integração Social – PIS ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, nas hipóteses legalmente previstas;

VII – prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, nos casos e condições previstos na legislação aplicável;

VIII – tratamento fora do domicílio, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quando cabível;

IX – cirurgia plástica reconstrutiva da mama, nos casos previstos em lei;

X – atendimento prioritário, nos termos da legislação aplicável;

XI – outros direitos e benefícios assegurados pela legislação à pessoa com neoplasia maligna.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de novembro de 2026.

 

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F50C0B80