ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.359/2024, DE 17 DE JULHO DE 2024.

Autoriza a criação do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável - COMDAGRO - no município de lagoa Santa - MG e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica autorizada a criação do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - COMDAGRO, como órgão auxiliar do poder executivo municipal, nas atividades de organização, consultoria, assessoramento, coordenação e apoio na execução de políticas públicas de promoção e fomento da atividade agrícola.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá ser instrumento de políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios voltadas para o desenvolvimento das atividades agropecuárias do município de Lagoa Santa - MG.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá ter composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, e será integrado por membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 02 de maio de 2025 ficando revogadas as disposições em contrário."

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 17 de julho de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente

 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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