ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.025, DE 10 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.595, DE 25 DE JANEIRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E CRIA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO MEDIANTE AVALIAÇÃO.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Dá nova redação à ementa da Lei nº 3.595, de 25 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E CRIA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO MEDIANTE AVALIAÇÃO.”

 

Art. 2º Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.595, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º É considerado atendimento, para fins desta Lei, aquele realizado diretamente ao público, de forma presencial, em guichê, com prestação de informações e geração de protocolo, realizado pelos seguintes setores e unidades administrativas:

I – Departamento de Arrecadação e Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda;

II – Departamento de Cadastro, da Secretaria Municipal de Fazenda;

III – Departamento de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV – Gerência de Habitação e Regularização Fundiária (REURB), da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.”

 

Art. 3º Dá nova redação ao inciso III do art. 9º da Lei nº 3.595, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – o envio mensal dos boletins de atividades à Secretaria Municipal de Fazenda ou à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme a lotação e unidade de exercício do servidor;”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Curvelo, 10 de junho de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F50CD088