ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.236/2014
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo a fazer a doação do imóvel de propriedade do Município de Quartel Geral, lote 19 da quadra 16, com área de
Art. 2º - A escritura de doação devera ser outorgada pelo Município de Quartel Geral á donatária nos termos dos Artigos 6º, 7º e 8º todos da lei 918/2002 e de acordo com a lei nº 1.195/2.013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de dezembro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:F511EEAA